Dados Abertos na Segurança Pública

SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Segurança Pública no Brasil

Ao contrário do que o senso comum diz, a violência ao longo da história tem se reduzido. Mesmo assim, de acordo com a Organização das Nações Unidas, só no ano de 2012 aproximadamente meio milhão de pessoas foram assassinadas em todo mundo. Nesse número estratosférico a grande maioria decorre de países do continente Americano, seguido pelo Africano e Ásia. O pior é que um número muito maior se esconde dos dados oficiais, já que uma pequena parte da população registra essas ocorrências, a maioria desses crime não é notificada.

A América Latina com o Caribe apresentam uma população aproximadamente de 600 milhões de habitantes (9% do total do mundo), mas concentram 33% de todo homicídio mundial.

Estes e muitos outros dados evidenciam a existência de problemas, nos países da América Latina, de grande magnitude e profundidade no âmbito de segurança pública. Por isso, com esses números em debates a todo o momento, os homicídios deviam na América Latina ser prioridade nos debates das políticas públicas.

No último Censo demográfico brasileiro (2010), a população do país chegava à casa dos 190 milhões de habitantes Uma população que nos leva a ser o quinto país mais populoso do mundo.  Mas não é só com esses números que nos destacamos, de acordo com o Atlas da Violência 2016 o Brasil teve 59.627 homicídios só no ano de 2014. A uma taxa de 29,1 homicídios por 100 mil habitantes. Número que representa 10% de todo homicídio no mundo, colocando o país como o maior número de homicídios do planeta.

Isso não reflete a falta de investimento com segurança pública no Brasil. De acordo com a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2016 o Brasil tem uma previsão de gastos na casa dos R$ 12.683.904.288,00  reais. Um aumento de 147% de investimento comparado com a LOA de 2006. Esse valor é investido em programas criados nos últimos anos para combater a violência. Como por exemplo, o  Programa Brasil Mais Seguro, que só na fase inicial, em 2012, investiu no Estado de Alagoas R$ 25 milhões de reais.

De outro lado temos os estados, que investem maciçamente na Segurança Pública. Prova disso é o estado de São Paulo que pela LOA de 2016 tem um orçamento previsto para segurança na casa dos R$ 20.195.007.590 reais, ou seja, 59,2% a mais de investimentos que a União faz para todo território nacional. Uma vez que a Constituição Federal normatiza essa área, mas não tem nada de especifico sobre o quanto gastar. E no Estado de São Paulo, essa função está entre as três maiores receitas empenhadas. Perdendo apenas para Educação e Saúde, respectivamente.

Com essa postura nas esferas Estadual e Federal, percebemos que a alta taxa de homicídios no país não decorre da falta de gastos, mas sim de uma ineficiência por parte da administração pública e do gestor em pensar sobre Segurança Pública no Brasil. Provando que, o modelo adotado está falido, tem um custo muito alto e não serve mais para atender às necessidades que a sociedade demanda (Associação do Ministério Público de Minas Gerais, 2012).

Para uso de planejamento, algumas secretarias de Segurança Pública do país disponibilizam dados, suas estatísticas, para os cidadãos. Esse tema sempre perverso, quando se fala em Segurança Pública, pois sabemos de vários casos de contagem diferenciada. Por exemplo, homicídios dolosos e culposos, morte por intervenção policial, morte de policial em dia de trabalho, o que leva a mascarar os dados brutos sobre certo assunto. Já para o Fórum Nacional da Segurança Pública, avalia que metade das estatísticas que as Secretarias da Segurança Pública apresentam não tem serventia para análise de evolução da violência nos estados. Segundo o Fórum, dados de roubos, por exemplo, podem ser duplicados. Estupros teriam de ser multiplicado por dez. “Não há como você avaliar um crime que menos da metade é notificado. É estatística inútil”. O que vai de encontro com o trabalho divulgado pelo Fórum, onde mostra que quase uma década após o início das discussões sobre a importância do uso das estatísticas no planejamento do policiamento, os Estados Brasileiros ainda patinam na área.

GOVERNO ABERTO

Governo Aberto- Ministério da Transparência

Quando se ouve falar Governo Aberto, muitos políticos ficam amedrontados, pois a classe política sabe que a população terá um contato maior com suas ações. Em outras palavras, Governo Aberto trata-se de um novo paradigma de gestão pública, o Open Government Partnership (OGP) – expressão em inglês que significa Parceria para Governo Aberto –, lançado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011, com a adesão de vários países, especialmente o Brasil, que é membro-fundador da iniciativa. Quando o governo permite que se aplique em suas políticas os princípios da OGP, a sociedade passa a ter mais acesso a informações antes detidas exclusivamente pelo aparato burocrático e pelos dirigentes políticos - antes muitas vezes concentrado só no nível estratégico de uma secretaria, ministério-, reduzindo, assim, a assimetria de informações entre esses atores. Com esse acesso pode-se fortalecer e qualificar a participação da sociedade civil; contudo, é fundamental a institucionalização de canais, espaços e métodos participativos para a organização sistêmica da participação social. Dessa forma, o acesso à informação – possibilitado pela transparência – e a abertura de espaços e mecanismos de incidência do cidadão nas políticas públicas tornam-se elementos de destaque . Não adianta ter um OGP se a abordagem entre a relação entre Estado e sociedade, continuar a mesma. E para isso mudar, a Declaração de Governo Aberto cita dois conceitos-síntese por trás da proposta de Governo Aberto: transparência e participação social.

Em que a transparência se caracteriza-se por uma relação mais aproveitável na contribuição para construir um diálogo com grande fluxo de informações e com maior qualidade (melhor compreensão). Assim, o acesso às informações antes detidas pelos governos podem ajudar a sociedade, os movimentos sociais, os conselhos civis, a posicionarem-se melhor diante da formulação, implementação e avaliação de uma política pública que interfira em suas vidas. Ou seja, temos uma "des-eletização" das políticas de transparência, que garantem que os grupos que nunca tiveram acesso aos dados de seus interesses - normalmente as pessoas mais vulneráveis- tenham acesso à informação. E possam opinar em seu favor. Com isso, temos a segunda proposta de um Governo Aberto, que é a Participação Social, que não deve ser utilizada somente para acompanhar as discussões sobre OGP, mas reunir novas formas de interação e convergência de demandas em propostas, pode ser pelo desenvolvimento de tecnologias, novos meios de comunicação, incentivo à participação, entre outros fatores. E para que haja sucesso, não podemos contar com a participação de somente um lado. Para que essas ações sejam realizadas com maior êxito em todos os cantos do planeta é necessário um grande engajamento social, com um clico de participação, cobrança, ouvidoria, avaliação, debates, e sem esquecer da aplicação de todos os métodos para envolver os civis com as políticas públicas - tema central desse debate - , torná-las inteligíveis e abrir espaços atrativos de discussão. A cobrança não vem só da população. O compromisso que o governo assume tem que ser incorporado como uma política de Estado e não de governo somente, como uma política constitucional e não de campanha. Assim, esse conjunto de ações fazem com que os direitos das pessoas sejam mais respeitados.

GOVERNO ABERTO NA SEGURANÇA PÚBLICA

Entre 1964-1985 o Brasil viveu o mais longo Regime Militar de sua história. Um regime autoritário que editou a Constituição de 1967, em que houve uma predominação da visão estatal e com ela a Doutrina de Segurança Nacional. Em 1988 se promulga a nova constituição, A Constituição Cidadã. Embora a constituição tenha muitos temas tratados com progressistas, a relação civis-militares não seguiu o exemplo. Isso é provado pela parte da Constituição de 88 que permanece praticamente idêntica à Constituição de 1967 e suas emendas de 1969. No quesito relacionado as forças armadas, polícias militares estaduais, sistema judiciário militar e de segurança pública em geral. Esse poder vem acompanhado de forte organização e pressão inescrupulosa dos militares nos governos democráticos. Só nos anos do Governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), a execução do orçamento militar foi mais que o dobro da média da execução do Orçamento da União.

Tudo isso vem acompanhado da discussão sobre a militarização das polícias estaduais. Militarização que se caracteriza pelo processo de doutrinação, e adoção de modelos militares em atividades de natureza civil, dentre elas a de segurança pública. Esse debate vem se desgastando ao longo do tempo, e muitos vêm acreditando menos na instituição da polícia como poder judicial. De acordo com o Índice de Confiança na Justiça Brasileira, feito pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV) desde 2009, a confiança (subíndice de percepção) nessa instituição caiu aproximadamente 40% até final de 2015, porém a procura pelos serviços do judiciário para solucionar conflitos (subíndice de comportamento) tende a aumentar, crescendo quase 10% entre 2015 e 2016. . Isso não se dá só pelo uso da truculência das abordagens. Mas pelos crimes encobertados, pela violência excessiva, pelo uso de armas de fogo, pela maquiagem de dados, falsificação de cenas de crime entre outros fatores que fazem com que a confiança no aspecto geral de Segurança Pública seja baixo.

O caminho que o país pode aderir para mudar essa realidade é a ascensão através de compromissos relevantes e concretos entre governo e sociedade, para promover uma transparência, dar um maior poder a cada indivíduo. Assim, pode combater a corrupção. Mas isso só é alcançado se a Carta Latino-Americana de Governo Aberto, que foi aprovada na décima sétima Conferência Iberoamericana de Ministras e Ministros de Administração Pública e Reforma do Estado, entrar realmente em vigor. Governo Aberto foi definido na Carta como “um conjunto de mecanismos e estratégias que contribuem para a governança pública e bom governo com base nos pilares da transparência, participação pública, prestação de contas, colaboração e inovação, centradas no envolvimento de cidadãos no processo de tomada de decisão, assim como na formulação e na implementação de políticas públicas para fortalecer a democracia, a legitimidade da ação pública e o bem-estar coletivo.”

Porém, só utilizar as palavras desta Carta e aplicá-las na segurança não muda a gestão como um todo da segurança pública. Temos uma instituição que se fortificou no período do Regime Militar, e suas estruturas estão agarradas ao autoritarismo, dissimulação de dados, provas e torturas. Para isso sofrer alterações, precisa-se de uma mudança geral na estrutura e na constituição. Pois, cada vez mais o Estado mostra-se incapaz de defender um indivíduo da violência de outro agente individual ou da violência policial. E o pior. O policial além de não zelar pelo cumprimento das leis, passa a sequestrar, extorquir e ameaçar os indivíduos, por ser o representante da lei e ter consigo o privilégio burocrático.

Com esses fatos, percebemos que se já é difícil um governo ter um OGP em suas Secretarias, entendemos que vai ser ainda mais difícil nas Secretarias de Segurança Pública do país.

PRINCÍPIOS DO GOVERNO ABERTO

Desse modo, começamos a estudar através dos princípios, quatro no total, se o conceito de governo aberto pode ser aplicado em alguma Secretaria de Segurança Pública do Brasil. Os princípios são, Transparência (informações sobre suas atividades- compreensivas, livremente acessíveis e atendem o princípio básico de dados abertos); Prestação de Contas e Responsabilização (Accountability); Participação Cidadã (mobilização da sociedade); e Tecnologia e Inovação (novas tecnologias para a inovação e ampliar a capacidade da sociedade de utilizá-la) Para isso, usamos a divisão do IBGE em regiões brasileiras (Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro Oeste), pegando o estado mais populoso de cada uma das regiões. E também utilizamos dos dados no portal de Segurança Pública do Brasil.

	TRANSPARÊNCIA	ACCOUNTABILITY	PARTICIPAÇÃO SOCIAL	TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	LEGENDA
BRASIL	Ñ	Ñ	Ñ	Ñ	Ñ: NÃO APRESENTA
PARÁ	Ñ	Ñ	Ñ	Ñ
BAHIA	Ñ	Ñ	A	Ñ
SÃO PAULO	Ñ	Ñ	Ñ	Ñ	A: APRESENTA
RIO GRANDE DO SUL	Ñ	Ñ	Ñ	Ñ
GOIÁS	Ñ	Ñ	Ñ	Ñ

PRINCÍPIOS DE DADOS ABERTOS

Agora pegamos os princípios de dados abertos, que tem como função de que quando qualquer pessoa possa livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, poderá assim trabalhar nesses dados e convertê-los em estudos, pesquisas, estatísticas, estando sujeito a, no máximo, exigências que visem preservar sua proveniência e sua abertura. A publicação desses dados acontece devido a cinco motivos, como a transparência na Gestão Pública; Contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; Aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; Viabilização de novos negócios; e Obrigatoriedade por lei.

	COMPLETOS	PRIMÁRIOS	OPORTUNIDADES	ACESSIBILIDADE	PROCESSÁVEL EM MAQUINAS	NÃO DISCRIMINATÓRIO	NÃO PROPRIETÁRIO	LICENÇA	LEGENDA
BRASIL	Ñ	Ñ	Ñ	Ñ	A	A	A	A	Ñ: NÃO APRESENTA
PARÁ	Ñ	Ñ	Ñ	Ñ	Ñ	A	A	A
BAHIA	Ñ	Ñ	A	Ñ	Ñ	A	A	A
SÃO PAULO	A	A	A	A	A	A	A	A	A: APRESENTA
RIO GRANDE DO SUL	A	Ñ	Ñ	A	A	A	A	A
GOIÁS	A	A	A	A	A	A	A	A

PROBLEMAS ENFRENTADOS

As instituições autoritárias sabotam o desenvolvimento democrático do país. A ética do privilégio, do apadrinhamento, favorece o hibridismo institucional negativo e sua consequente desvirtude ou mal-funcionamento. Temos uma tradição corporativista já antiga, fortalecida com o regime Vargas, particularmente no Estado Novo e em seguida pela Ditadura Militar. Terra amada ainda com uma democracia fragilizada, impedida de cristalizar-se pela usurpação da classe política que se diz democrática, é preciso transformar a democracia de direito em democracia de fato. É, além disso, fazer a democracia funcionar para as pessoas comuns .

O que nos leva a grandes problemas enfrentados na pesquisa de Governo Aberto dentro dos Dados de Segurança Pública; o primeiro problema enfrentado foi a localização dos dados. Em cada Estado, o site da Secretaria de Segurança Pública está em uma formatação, não há indicadores de onde encontrar as estatísticas, na Secretaria de Segurança Pública da Bahia, o site é redirecionado para o portal do Governo do Estado. O que faz com que a procura fique mais complicada dos dados estatísticos.

Centro e Operações da Policia Militar do Estado de São Paulo

Outro ponto encontrado foi a formatação dos dados, com o diferencial para o Estado de São Paulo, os outros Estados publicam suas estatísticas todas agrupadas, não de forma bruta, alguns não tem dados publicados a alguns meses, outro há anos, como o caso do Rio Grande do Sul e Brasil respectivamente. O terceiro ponto pode ser caracterizado pelo espaçamento de publicação, nada em tempo real ou de algum tema em acalorada discussão nos espaços deliberativos. Muitos governos, como do Rio Grande do Sul e do Pará, produzem dados semestrais. O Estado de São Paulo apesar de publicar os dados todo mês tem um atraso de quase 2 meses para divulgação. Outros, como o SINESP, não produzem já há alguns anos dados sobre violência no país. Isso acontece devido a ele apenas receber e juntar os dados iguais de cada estado. Como os estados não entregam corretamente, não procuram fazer ou optam pela omissão, eles ficam de mãos atadas para a produção do país como um todo na área de Segurança Pública.

O quarto problema enfrentado pelo grupo fora de que os dados, com exceção do Estado de São Paulo, são somados de todas as cidades do Estado ou das mais populosas. Se um indivíduo do Sertão Baiano quiser saber do índices de violência da zona de seu município ele não terá o acesso à informação. O que nos leva ao problema de maior grandeza; nos sites não encontramos botões de fácil localização e acesso para tirar dúvidas, fazer perguntas ou pedir algum dado. Tudo está de maneira engessada, complicando a vida dos usuários. Diferente de outros países onde o diário oficial é completo dos dados (local, período do dia, em que dia). No Brasil não temos divulgação total. Com exceção do site de Segurança Pública do Estado do Ceará, que apesar dos dados serem expostos em formato pdf (ilegível por máquina e dificultoso para a conversão manual), mostram os dias da semana em que mais há ocorrência de crimes, porém não de todos os tipos, mas dos mais procurados (Homicídios,Roubos, furtos etc). Assim, diferencia-se dos outros estados e do portal do Brasil.

Temos também sites de governo, como por exemplo o Estado do Amapá, que não possuem um portal específico para o site de Segurança Pública. Ao entrar no portal do Estado há divisões (estilo abas) para polícia militar e civil. Nada fora encontrado sobre a polícia científica. Um ponto que marca todos os outros Estados também, pois não encontramos dados de nada, como perícias realizadas, idas em cenas de crime, lacre em máquinas caça-niqueis, entre outros pontos que da alçada que essa polícia atua.

Por fim, um problema que chama a atenção é o de que os dados estavam formatados, não brutos, e em arquivos como PDF ou na própria página, mas que não permitia fazer downloads, nem transferir para outro tipo de arquivo, como Excel por exemplo. Isso encontramos no site do Pará e da Bahia.

MÉTODO UTILIZADO

As etapas dessa pesquisa compreenderam em: revisão bibliográfica, sobre o assunto de Governo Aberto e Segurança Pública no Brasil e no Mundo. Com essa revisão bibliográfica, aprofundamos dentro dos Estados mais populosos de cada uma das cinco regiões do país, mais o Brasil, os conceitos de Governo Aberto. Isto foi feito para haver o entendimento se há, ou não, algo que esses Estados estejam implantando no enfoque de Governo Aberto. Tentando achar uma inovação dentro desse campo. Além disso, consultamos o site de Segurança Pública de todos os 26 Estados, mais do Distrito Federal e do Brasil, para conhecer como estão disponibilizados os dados sobre o assunto e se há algo que eles estejam ou estarão implantando sobre a OGP. Depois desta construção, comparamos os modelos adotados da disponibilização de dados no campo de Segurança Pública no Brasil com o adotado na Polícia Metropolitana do Reino Unido e o CrimeMapping, que ajuda as agências de aplicação da lei em toda a América do Norte a fornecer ao público informações valiosas sobre a atividade recente do crime em sua vizinhança.

RESULTADOS OBTIDOS

A Constituição de 1988 é o marco brasileiro da garantia de direitos aos cidadãos e da obrigação do Estado de prestar contas de sua atuação. A Constituição garante aos cidadãos, por exemplo, o direito de apresentar ao Congresso projetos de lei de iniciativa popular, bem como mecanismos de proteção de direitos e o mais importante para esse tema, Governo Aberto, que é o direito de acesso à informação. Ao realizar a pesquisa, usando os princípios de dados abertos e de governo aberto, percebemos que apesar do Estado de São Paulo e de Goiás apresentarem todos os princípios de dados abertos, na realidade, todos os portais de segurança pública do Brasil ainda apresentam déficit de informação. A maioria dos sites de Secretaria da Segurança Pública, como da Bahia e do Pará, que em comparação aos demais Estados possuem um gama maior de informações prestadas, ainda assim não divulgam dados sobre morte de policiais, morte por intervenção policial, morte de policiais em dia de folga ou em dias de trabalho, sendo o Estado de São Paulo o único a divulgar esses dados. Mas mesmo assim, mostramos que há formatação nos dados. Pois, na contagem de homicídios por 100 mil habitantes, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo vive nas manchetes por divulgar dados fragmentados. Isso ocorre porquê não há um padrão para ser seguido. Todas as Secretarias divulgam dados do jeito que acham necessário e certo. O que acarreta na complicação para estudos sobre Segurança Pública no Brasil. Tivemos recentemente uma fala do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em que ele afirma "menos pesquisa e mais equipamento bélicos" Isso coloca em xeque todo serviço de pesquisa e pesquisadores sobre o tema de Segurança Pública e até mesmo o Governo Aberto. Pois quando se prefere investir em ações fim do que em prevenções os resultados obtidos são esses que acabamos de citar.

Essa falta de informação só faz termos mais debates sobre a retórica vigente que é a "guerra" às drogas e de "combate" aos delinquentes através do uso de "forças tarefas". Essa falta de informação faz com que um dos resultados mais importantes obtidos venha de uma reflexão. A reflexão dos perigos que a política sofrerá por tornar dados sigilosos, omitindo-os da população, acarretando em perdas para a Segurança Pública. Aumentando e fortalecendo as prerrogativas militares em um contexto de debilidade do controle civil. Expondo toda força militar a casos de corrupção, danificando a eficiência da instituição e principalmente sua legitimidade. Fora que desprofissionaliza os militares. Tudo isso resulta num ciclo-vicioso em que verbas que poderiam ser usadas para readequação das polícias com pesquisas, prevenções entre outros pontos, são usados somente para equipar a força militar.

INOVAÇÃO NA ÁREA

Dentre todas ás áreas estudadas e portais percebemos um único estado mais a frente no tema Governo Aberto. O Estado de São Paulo.

O Estado de São Paulo é uma das 27 unidades federativas do Brasil. Localizado na região sudeste, ocupando uma área de 249 mil quilômetros quadrados. De acordo com o IBGE , tem uma população de 44.396.484 milhões de habitantes, se colocando em terceiro lugar no ranking das unidades mais populosas da América do Sul. Mais rica das unidades federativas, São Paulo também figura entre os estados com alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,783, sendo superado apenas por Santa Catarina e pelo Distrito Federal. É responsável por 28,7% do PIB do país, São Paulo legitima seu status de "motor econômico" do Brasil por possuir melhor infraestrutura, mão de obra qualificada, fabricar produtos de alta tecnologia, além de abrigar o maior parque industrial e a maior produção econômica. O que leva a ter um Índice Gini de 0,45. Fora esses índices o Estado também é detentor de uma riqueza produzida  que somou mais de R$ 1,6 trilhão, em 2014, o equivalente a quase R$ 37,0 mil per capita (IBGE e Seade).

O Governo de São Paulo conta com uma estrutura organizacional qualificada que, sob coordenação direta do governador do Estado, é responsável pelas políticas relacionadas aos diferentes setores da administração pública estadual. Trata-se de Secretarias, Empresas, Autarquias e Fundações. Contando com 25 secretarias e uma receita de aproximadamente R$ 208 bilhões de reais.

Dentre as 25 secretarias, a da Segurança Pública apresenta o terceiro maior orçamento, com um investimento de mais de R$ 20 bilhões de reais, sem contar a secretaria de administração penitenciária e a fundação casa. Superando assim, não só as outras unidades federativas como a União também em recursos investidos nessa área.

PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi pela lei nº 1006, de 17 de setembro de 1906, que o então presidente do Estado de São Paulo, Jorge Tibiriçá, suprimiu o cargo de Chefe de Polícia e reestruturou a Secretaria dos Negócios da Justiça, adicionando à pasta todas as atribuições da administração policial e denominando-a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e da Segurança Pública. Vinte e quatro anos depois, no governo do Interventor Federal, coronel João Alberto Lins de Barros, as pastas foram reeditadas separadamente e, pelo decreto 4.789, de 05 de dezembro de 1930, foram denominadas Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública. De 1930 em diante, a Secretaria da Segurança Pública, que teve como primeiro titular o general Miguel Costa, passou por uma série de transformações. Em 1931, a Secretaria da Segurança Pública foi extinta, e, em 1934, restabelecida. Foi extinta novamente em 1939 e restabelecida, definitivamente, com a edição do decreto-lei nº 12.163, de 10 de setembro de 1941, no governo do Interventor Federal Fernando Costa, que acabou de vez com o cargo de Chefe de Polícia .

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública é a responsável pela administração das polícias em todo o Estado de São Paulo. A chefia geral da organização policial é competência do secretário da Segurança Pública – escolhido e nomeado pelo Governador do Estado. Como titular da pasta, o secretário da Segurança Pública é a mais alta autoridade policial na escala hierárquica, estando subordinados a ele as polícias Civil, Militar e Técnico-científica.

Com isso, o Governo do Estado de São Paulo lançou , no dia 09 de maio de 2016, o maior portal de informações sobre segurança pública do país, passando a disponibilizar amplo acesso a mais de 120.000 dados sobre criminalidade.

O novo conteúdo reforça a transparência e publicidade do Estado pioneiro na divulgação de índices e informações sobre produtividade das polícias por área, município e unidade policial de seus 645 municípios e permitirá amplos estudos e detalhada análise de informações essenciais no combate ao crime. Todos os boletins de ocorrência, inclusive os complementares, poderão ser consultados por mês e ano, desde 2003, em relação aos homicídios dolosos, latrocínios e lesão corporal dolosa seguida de morte e desde 2013, tanto em relação a morte decorrente de oposição intervenção policial, quanto em relação aos casos de mortes suspeitas. São mais de 64 mil boletins. Os B.O.'s serão apresentados na forma em que foram registrados pelas unidades policiais, somente sendo excluídos, por se tratar de dados pessoais protegidos por lei, o endereço da vítima e o nome e qualificação das testemunhas. O histórico dos boletins de ocorrência, que em regra é de acesso ao público, deverá ser solicitado pelo SIC (serviço de informação ao cidadão), para que se evite o fornecimento de eventuais registros onde houver decretação de sigilo judicial ou dados relativos a honra, intimidade ou vida privada dos envolvidos. O portal SSP – TRANSPARÊNCIA contará, ainda, com a tabela completa de dados referentes aos óbitos violentos registrados no Instituto Médico Legal (IML), desde 2013, ano em que foi implantado o serviço digital de Gestão de Laudos (GDL), permitindo o acesso a mais de 53 mil ocorrências, com os respectivos números dos laudos e boletins de ocorrência, bem como a data de entrada no IML e as características das vítimas. Ampliando o banco de informações de estatísticas criminais mais completo do país, o SSP – TRANSPARÊNCIA terá tabelas indicativas das taxas de ocorrência e de número de vítimas de homicídios por 100 mil habitantes, não só do Estado, Capital, Grande São Paulo e Interior, mas também de cada uma das dez regiões do Interior do Estado, de maneira a garantir total publicidade da evolução histórica desse tipo penal.

Um grande passo para uma instituição que é considerada ilhada. Que seus dados estão sempre sendo maquiados. Ter um portal que todo cidadão pode ter acesso, de fácil entendimento, completos e processável em máquinas é um avanço enorme dentro da área de Segurança Pública, mas precisamos mais que isso. Precisamos de participação social, de grande envolvimento na área de segurança para que o cidadão possa opinar mais e decidir o que realmente deve ser feito no quesito de políticas públicas de segurança em seu território.

MODELO QUE DEU CERTO

Policia Metropolitana de Londres

Analisando alguns sites de Segurança Pública fora do País. Encontramos o site da Policia Metropolitana de Londres. Um site que logo no seu inicio já traz onde você pode encontrar um polícia -perto de você- basta colocar seu endereço. Algo que não temos em nossos sites. Outro ponto que vai de caminho com o Governo Aberto é sobre Policiamento Sustentável, local onde o Departamento de Polícia demonstra através de relatórios como entregam suas atividades com uma ampla gama de questões de importância para os londrinos e também como seus funcionários lidam com essas escolhas. Tudo isso ainda pode contar com a participação do cidadão, no canal fale com um oficial. Local onde o cidadão -sociedade civil- pode participar ativamente do processo decisório. Ponto que em 500 anos de Brasil nunca tivemos algo parecido. A sociedade civil nunca participou das atividades de Segurança Pública. Como o Presidente do Brasil Washington Luís disse: " A questão social só se resolve com polícia". Seu detalhamento de dados supera qualquer portal mais avançado do Brasil em quesito de mostrar os dados. Por bairro, por localização, porcentagem de aumento ou de queda nos meses passados. Encontramos no site também estatísticas sobre crimes homofóbicos, crimes anti-semitas e até crimes relacionados ao preconceito com o islamismo e muçulmanos. Um ponto que está começando a ter no Brasil, mas em Londres já totalmente difundido, isso fica mais claro no site. É o conhecido aqui no Brasil como CONSEG - Conselhos de Segurança, normalmente feito em bairros, cidades- lá no portal da polícia de Londres encontramos um esquema da comunidade londrina que destina-se a aumentar a consciência, melhorar os padrões e promover e desenvolver a cooperação entre a polícia e os seus parceiros. Ou seja, ouvir a sociedade e melhorar a qualidade do serviço. Servir o cidadão e não o Estado. Atualmente, o Serviço de Polícia Metropolitana emprega cerca de 31.000 funcionários, juntamente com cerca de 13.000 agentes policiais e 2.600 policiais comunitários de apoio (PCSOs). O MPS também está sendo apoiado por mais de 5.100 funcionários voluntários da Polícia Metropolitana Especial (MSC) e do seu programa Empregador Suportados Policiamento (ESP). A Polícia Serviços de Metropolitana abrange uma área de 620 milhas quadradas e uma população de 7,2 milhões.

Outro site que merece destaque também é o site CrimeMapping que nada mais é que um aplicativo. Criado pela sociedade civil em que há o compartilhamento de dados de criminalidade com a comunidade. Eles extraem os dados do próprio sistema de registros existentes em cada departamento. Através de um processo de importação automática. Os dados que apresentamos vai ser sempre o mais atual disponível. Um sistema inovador em que você pode criar vários alertas que rastreiam crime e / ou sexo movimento infrator em qualquer área de interesse. Basta definir uma área de interesse, verificar se o departamento local para essa área e se ele está fornecendo dados para CrimeMapping. Assim, é só escolher quais tipos de crimes e / ou criminosos sexuais que você está interessado. Você receberá um e-mail quando ocorre nova atividade. Um pequeno erro que o site apresenta é sua rolagem, o tempo máximo que um dado fica hospedado é de 180 dias (6 meses). Impedindo que o consultor tenha uma visão de espaço de tempo maior que isso. Um site que mostra o tamanho da sociedade civil, servindo para ajudar o cidadão. Ele conta com a participação do cidadão, pois há canais de comunicação direta com o site e com os departamentos de policia. Isso tudo favorece o cidadão.

Esses exemplos são apenas em dois países em que a democracia está estabilizada, em que a polícia sabe o sentido de servir. Em que apesar de diferença criminal de Londres e dos Estados Unidos os países estão muito mais desenvolvidos em relação ao sistema de prestação de contas, de participação social e disponibilidade de dados. Tudo isso ajuda não só a segurança pública desses países, como ajuda também seus cidadãos que com essas informações de onde há crimes, quais abusadores estão por perto. Podendo se prevenir ou até mesmo pedir ajuda de forma mais rápida.

No Brasil não temos nada parecido. Os dados são disponibilizados, quando disponibilizados, com um tempo muito grande entre o ocorrido e o disponibilizado. Há secretarias de segurança pública que nem disponibilizam para seus cidadãos. Outro ponto importante é que no Brasil a sociedade civil não consegue participar ativamente das tomadas de decisões dessa pasta. Elas somente recebem e obedecem sem opinar em como gastar seu dinheiro.

CONCLUSÃO

Antes de querermos mudar a estrutura de nossas polícias, temos que entender realmente qual a sua função. Desde a redemocratização -pós 85- o país misturou questões de segurança externa com questões de segurança pública, ou seja, tornaram a militarização da segurança pública em algo constitucionalmente válido. No auge da repressão, em 1969, tivemos as inversões de valores. As Polícias Militares saíram de seu aquartelamento e foram lançadas nas ruas com o objetivo de fazer o papel do policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública. Incluindo o controle do tráfego de veículos. Ao contrário do governo Varguista -Estado Novo- o poder repressivo não ficou nas mãos da polícia civil, mas sim da militar. A polícia civil deixou de usar uniforme. E com a constituição de 1988 nada disso deixou de existir, algumas atribuições da polícia civil nunca foram devolvidas. A polícia civil foi uma das atividades que mais perderam poder. Com isso, podemos interpretar que Policia Militar é um oximoro. Pois, doutrinariamente polícia como órgão incumbido de prevenir a ocorrência da infração penal e, se ocorrida, exercendo a atividade de repressão, ou seja, é uma instituição de caráter civil. Não há necessidade de acrescentar a palavra militar ao substantivo policial.

Por isso, temos que entender realmente o que queremos para nossa segurança pública. Assim, podemos começar a fazer políticas públicas de melhor qualidade dentro desse tema. Atualmente não temos uma sociedade protegida pela segurança. Temos uma sociedade amedrontada, acovardada dentro de suas casas com medo de sofrer uma represália. Um ato de tortura ou algo do tipo, com a polícia que temos hoje nas ruas. Essa situação começa a mudar somente quando os cidadãos tomarem seus postos de que eles tem o direito de segurança.

Nosso Estado peca em divulgar as informações, em como é divulgado, quando é divulgado e por quem é divulgado. Com isso a democracia se afasta do seu real significado, Junto com o conceito de Governo Aberto. O país ainda não tem bases nem políticas públicas de segurança para ter um sistema como o de Londres ou dos Estados Unidos. Nossa sociedade ainda é fraca e nosso Estado muito repressor e conservador nos aspectos de divulgar dados sobre segurança pública. A mudança acontecerá somente quando os dirigentes perceberem que a divulgação dos dados - dados brutos e corretamente, sem maquiagem- não prejudica a ação da polícia, mas ajuda a prevenir e a evitar gastos desnecessários com um brinquedo, que custa muito caro para todos. As perspectivas são de que o aparelho estatal continue autoritário a despeitos dos avanços da democracia e da tecnologia. Preferindo a estabilidade política ao aprofundamento da democracia. Por quanto tempo esta situação perdurará, é a pergunta que não quer calar.