Gastos Abertos/Glossário
Ver também:
C
editar- Carga tributária
- Carga tributária é a relação entre o que o governo arrecada em impostos e a quantidade de riqueza produzida no país.
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- É uma contribuição federal brasileira, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência social.
I
editar- Imposto
- É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis.
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- É um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- É um imposto federal sobre produtos industrializados no Brasil.
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
- É um imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS).
L
editar- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei que tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo os poderes executivo, legislativo, judiciário e as empresas públicas e autarquias.
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei elaborada pelo poder executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Também conhecida como Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
- Lei da Transparência
- Também conhecida como Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, ou Lei Capiberibe, determina a publicação em tempo real da execução orçamentária, números dos contrato e outras ações que dão transparência à execução do orçamento.
O
editar- Orçamento
- Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício num período de tempo.
P
editar- Plano Diretor Estratégico (PDE)
- Estabelece diretrizes gerais da política urbana da cidade no país. Deve ser revisto a, pelo menos, cada dez anos.
- Plano Plurianual (PPA)
- É um plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo federal, estadual ou municipal ao longo de um período de quatro anos. Está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998.
R
editar- Receita Pública
- É o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos ) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
- é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF:
T
editar- Taxa
- É a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental.
- Tesouro nacional
- Também conhecido como Fazenda Pública ou Erário Público representa o conjunto dos meios financeiros à disposição de um Estado. Designa também os serviços de administração encarregados da gestão desses recursos, que na maioria dos países é um serviço do estado ligado ao Ministério das Finanças.
- Tributo
- É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.