Gastos Abertos/Glossário

Ver também:

• http://www.tce.ce.gov.br/cidadao/transparencia/153-ascom/portal-da-transparencia/perguntas-frequentes/1060-qual-a-diferenca-entre-valor-empenhado-valor-liquidado-e-valor-pago
• http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Lists/Glossario/AllItems.aspx

C

Carga tributária

Carga tributária é a relação entre o que o governo arrecada em impostos e a quantidade de riqueza produzida no país.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

É uma contribuição federal brasileira, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência social.

I

Imposto

É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador, sob forma de leis.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

É um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

É um imposto federal sobre produtos industrializados no Brasil.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

É um imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS).

L

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei que tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo os poderes executivo, legislativo, judiciário e as empresas públicas e autarquias.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei elaborada pelo poder executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Também conhecida como Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.

Lei da Transparência

Também conhecida como Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, ou Lei Capiberibe, determina a publicação em tempo real da execução orçamentária, números dos contrato e outras ações que dão transparência à execução do orçamento.

O

Orçamento

Orçamento é a parte de um plano financeiro estratégico que compreende a previsão de receitas e despesas futuras para a administração de determinado exercício num período de tempo.

P

Plano Diretor Estratégico (PDE)

Estabelece diretrizes gerais da política urbana da cidade no país. Deve ser revisto a, pelo menos, cada dez anos.

Plano Plurianual (PPA)

É um plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo federal, estadual ou municipal ao longo de um período de quatro anos. Está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998.

R

Receita Pública

É o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos ) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF:

T

Taxa

É a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental.

Tesouro nacional

Também conhecido como Fazenda Pública ou Erário Público representa o conjunto dos meios financeiros à disposição de um Estado. Designa também os serviços de administração encarregados da gestão desses recursos, que na maioria dos países é um serviço do estado ligado ao Ministério das Finanças.

Tributo

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.