InternetLab: Liberdade de Expressão e Humor

O humor como termômetro: a liberdade de rir e fazer rir na internet

Este é um projeto de pesquisa do InternetLab, uma associação sem fins lucrativos destinada à pesquisa em temas de direito e tecnologia.
Equipe: Dennys Antonialli (líder de projeto), Maike Wile dos Santos (pesquisador).

Resumo (em inglês)

Before the Internet, Brazilian comedy was basically limited to sketches on television. Editorial boards had a significant role in shaping the way any political or social messages were addressed in jokes and satires. This situation has changed dramatically since the internet introduced new – and free – channels of participation. These channels have enabled more people to create humorous content, eliminating the editorial process that exists in traditional media. In this context, we have been seeing an increasing number of lawsuits filed on grounds of defamation, seeking damages and content removal. The way courts respond to them is shaping free speech in comedy in Brazil. The aim of this research project is to investigate this phenomenon and use comedy as a case study to determine how Brazilian judges have been dealing with removal requests for humorous content. Besides the content analysis of such court rulings, which will provide us with valuable empirical data, the methodology will also rely on current reportage of specific controversies and interviews with comedians and other stakeholders.

Introdução

O direito à livre manifestação do pensamento de um povo pode se fazer sentir de várias formas. A liberdade para se fazer humor é certamente uma delas. Isso porque a via humorística, muitas vezes, tem o poder de chamar a atenção das pessoas para temas sensíveis ou controversos, abrindo caminho para a crítica e participação política. Embora a utilização do humor como forma de questionamento não seja algo novo na sociedade, parece razoável dizer que a internet abriu novos canais para a criação de conteúdos de humor, seja porque facilitou a sua publicação, seja porque eliminou etapas no seu processo de produção.

Nesse sentido, este projeto parte do pressuposto que ocorreu uma profunda transformação na produção de conteúdo humorístico a partir do advento das novas tecnologias da informação e comunicação com a relativização da presença de um controle editorial organizado e com teor comercial nas novas plataformas digitais. A facilidade de disponibilização e de acesso a piadas (seja em qualquer suporte ou mídia) permitiu o surgimento de produtores deste tipo de conteúdo independentemente da indústria tradicional do entretenimento. Isso dinamizou o segmento, que hoje conta com uma audiência expressiva.

Além dos canais de vídeos, a utilização de gifs (imagens em movimento) e a criação dos chamados “memes” (imagens acompanhadas de texto humorístico) também são formatos populares entre os usuários. Sites como o “Como eu me sinto quando” ou contas de humor no Instagram como @topassada, @chapolinoficial, @sheldonpiadista, @dialogosdewhatsapp são alguns exemplos.

Contexto e justificativa

Na Internet, canais especializados, como o gigante “Porta dos Fundos”, oferecem esquetes sobre temas cotidianos, dos menos aos mais polêmicos. Temas sensíveis, como os de cunho religioso ou político, já colocaram o canal no banco dos réus e dão bons exemplos de como o humor pode incomodar. O especial de natal do grupo de humoristas, que reuniu quadros sobre passagens bíblicas, foi questionado pela Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, que apresentou representação criminal contra os humoristas junto ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro. Pedido semelhante já havia sido feito em relação ao vídeo “Rola”, que atentaria contra “a moral e os bons costumes” O fenômeno se repetiu durante as eleições deste ano, dessa vez com êxito na indisponibilização de conteúdos. A Justiça Eleitoral determinou a retirada de dois vídeos do canal, que mencionavam o nome de Anthony Garotinho, então candidato ao governo do Estado do Rio de Janeiro.

Esses não são casos isolados. Ao lado do “Porta dos Fundos”, outros canais e humoristas já foram demandados no Judiciário em razão do conteúdo produzido. O direito à imagem e à honra são constantemente invocados para justificar esses pedidos.

Isso significa que a liberdade para se fazer humor na Internet tem sido constantemente desafiada, tanto pela ideia do “politicamente correto” e pelo como pela invocação do conceito de difamação(5). Nos últimos anos, o número desses pedidos de retirada desses conteúdos tem se multiplicado no Judiciário, o que aponta para a necessidade de se avaliar como essas decisões têm sido tomadas.

Diante disso, tal como se detalhará nos itens seguintes, o projeto visa identificar:

1. em que medida a Internet provocou alterações na forma de se fazer humor; e, principalmente,
2. se existem diferenças em relação aos limites jurídicos que têm sido impostos a este tipo de conteúdo online. Para tanto, será necessário identificar o perfil das ações de atores supostamente lesados por conteúdo humorístico disponibilizado através da internet, analisar a resposta do Judiciário a essas demandas (remoção de conteúdo, indisponibilização das referências em mecanismos de busca, indenização, etc.), e, dentro dos dados colhidos, levantar e dissecar os principais argumentos utilizados nos casos paradigmáticos que balizam a ideia de difamação na rede.

Em relação ao papel desempenhado pelo Poder Judiciário no estabelecimento de critérios para a análise destes pedidos, esse projeto se insere em um eixo temático de pesquisa mais amplo do InternetLab com essa preocupação (Direitos digitais e Judiciário no Brasil). Com o intuito de acompanhar as decisões judiciais que impactam na regulação da Internet no Brasil, o InternetLab tem pensado em mecanismos para monitorar essa atuação. Este eixo conta ainda com o blog Deu nos Autos, parceria do InternetLab com o caderno LINK, do jornal “O Estado de S. Paulo”. O blog é um vetor importante para a discussão pública em torno das consequências dessas decisões judiciais. No caso específico deste projeto, o blog será utilizado como espaço auxiliar de discussão regulatória travada durante todo o processo de investigação.

Objetivos

• Produzir um diagnóstico preciso do posicionamento jurisprudencial a respeito dos pedidos de remoção de conteúdo humorístico no Brasil, oferecendo dados concretos que permitam avaliar de que forma a liberdade de expressão tem sido tutelada nesse contexto;
  
• Identificar os critérios utilizados pelo judiciário para julgar os pedidos de remoção de conteúdo humorístico;
• Mapear os casos mais emblemáticos envolvendo a publicação desses conteúdos, estudando os fatores que pautaram o debate público;
• Investigar casos em que houve utilização de mecanismos extrajudiciais para coibir a publicação de conteúdos (notificações, mensagens e ameaças);
• Promover o debate em torno da importância do humor como instrumento de crítica e de exercício da liberdade de expressão, contribuindo para a formação de uma agenda de pesquisa nacional mais robusta na área;
• Empoderar os editores e produtores de conteúdo humorístico online no Brasil, deixando-os mais conscientes das garantias e limites jurídicos que o exercício do seu direito à liberdade de expressão pode lhes impor.

Atividades a serem desenvolvidas

O projeto tem duração de 15 meses e consiste na execução de três atividades centrais:

1. Relatório de pesquisa acadêmica: trata-se de uma pesquisa empírica com o objetivo de realizar levantamento do posicionamento jurisprudencial a respeito dos pedidos de remoção de conteúdo humorístico no Brasil, investigando, em especial: (i) a natureza das alegações e seus principais argumentos; (ii) o momento processual em que foi determinada a remoção (em caráter liminar ou após a defesa do réu); e (iii) a fundamentação jurídica apresentada pelas decisões judiciais. Acreditamos que os resultados da pesquisa oferecerão um diagnóstico sobre como a liberdade para se fazer humor tem sido tutelada no Brasil, o que poderá embasar a articulação de diversos atores da sociedade e estimular o debate público.
2. Mobilização dos atores interessados: reunião de representantes da academia, da sociedade civil, do setor privado e, especialmente, do poder judiciário, para que ofereçam suas contribuições diante dos dados levantados.
3. Workshop: organização de um workshop de 2 a 3 dias destinado aos editores e produtores de conteúdo humorístico online. O evento tem os seguintes objetivos: (i) a discussão dos principais desafios jurídicos de elaboração e veiculação de conteúdo humorístico na internet; (ii) o empoderamento dos participantes sobre seus direitos e sobre os entendimentos jurisprudenciais a respeito das garantias e limites à liberdade de manifestação do pensamento; (iii) o esclarecimento de questões práticas relacionadas aos arranjos jurídicos aos quais seus canais estão submetidos; e (iv) a troca de experiências entre os participantes e a equipe de pesquisa com vistas à formação e fortalecimento de redes de proteção à liberdade de expressão. A ideia é reunir palestrantes que ofereçam um panorama sobre liberdade de expressão, ética, direito autoral e proporcionar espaços e dinâmicas pautados nos objetivos acima.

Indicadores de sucesso

Considerando os objetivos elencados acima, entendemos que o sucesso do projeto está ligado à incidência que venha a ter na transformação do cenário. Assim:

1. Repercussão da pesquisa em veículos de impressa, fomentando o debate público e o ganho de consciência a respeito da importância do humor como instrumento de crítica e de exercício da liberdade de expressão;
2. Sensibilização dos membros do Poder Judiciário com os dados levantados, gerando uma maior reflexão sobre os pedidos de remoção de conteúdo humorístico;
3. Utilização dos dados gerados pela pesquisa por outras entidades, a fim de embasar a elaboração de documentos ou a proposição de campanhas e programas.