Orçamento Participativo no município de Icapuí
Introdução
editarO Orçamento Participativo caracteriza-se por iniciativas governamentais que visam a democracia e participação popular nas decisões orçamentárias de um dado município. Trata-se de um processo que é operacionalizado em âmbito local, onde a sociedade civil é estimulada a participar da administração dos recursos públicos e intervir nas decisões política-administrativas local, a fim de atender as demandas da população.
Devido a crescente discussão a respeito de iniciativas de Governo Aberto, torna-se relevante o estudo e disseminação do conhecimento de práticas que podem ser caracterizadas como tal. Em resumo, a ideia de Governo Aberto pauta-se em quatro princípios: transparência, prestação de contas e responsabilização (accountability), participação cidadã e tecnologia e inovação. Com isso, analisar a experiência do município de Icapuí é pertinente, visando compreender como estas iniciativas estão sendo postas em contexto local, a fim de tomar conhecimento sobre os resultados gerados.
É importante ressaltar que, embora haja semelhanças, a prática de Orçamento Participativo possui suas particularidades, de acordo com a região que é adotado. Logo, é possível afirmar que não existe um receituário para implementá-lo, todavia, uma de suas marcas é o envolvimento da população e gestores locais, visando a participação ativa.
O ciclo do Orçamento Participativo varia de município para município, porém, de maneira geral, busca-se seguir as etapas: construção do OP (Orçamento Participativo), divulgação e mobilização, reuniões com a população, representação, negociação e monitoramento.
O Município de Icapuí e a Experiência do Orçamento Participativo
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Icapuí é um município do Estado do Ceará, localizado no litoral leste, fundado em 1984, onde sua população estimada é de 19.554 habitantes, distribuída em 423,448 km². Sua história é marcada pela participação popular, na qual mobilizações resultaram na emancipação de uma antiga vila de pescadores, separando-se do município de Acarati, dando origem ao município de Icapuí (a partir da Lei nº 11.003). A economia local se baseia na exploração mineral, agricultura e pesca. Também, por ser uma cidade litorânea, o turismo é uma das fontes de renda de Icapuí. No que diz respeito a política, Jerônimo Felipe Reis de Souza, do Partido dos Trabalhadores (PT), é o atual prefeito (2012-2016).
Icapuí foi o primeiro a implantar o orçamento participativo no Ceará, ação que não era vista em outras regiões do Estado, e que hoje, caracteriza-se em uma prática que vem se multiplicando nas últimas gestões.
"Neste sentido, a comunidade de Icapuí revela-se, ao mesmo tempo, como agente de construção coletiva da cidadania e beneficiária de produtos (estratégias, intervenções de políticas públicas, parcerias entre o poder governamental, o setor privado e organizações da sociedade civil) que destacam o Município como território fértil para a consolidação de um modelo democrático de combate à pobreza e exclusão social" (PAULINO; FERREIRA; JOAQUIM SEGUNDO, 2003).
O município é caracterizado por contar com uma população que, por meio de sua história de emancipação, possui a ideia do exercício da cidadania enraizada, o que influencia significativamente o alcance de êxito em políticas sociais de combate à pobreza e exclusão.
Desde 1997, põe em prática o Orçamento Participativo, a partir do “Seminário de Capacitação em Orçamento Público Participativo Norte e Nordeste”, no qual passou a discutir a transversalidade de um modelo de desenvolvimento local inclusivo do cidadão, visando decisões e ações descentralizadas. Em 2002, tal prática ganha força e estrutura-se melhor no município, tendo como resultado a sistematização da metodologia do OP e a revisão do regimento interno do mesmo.
O Fórum Municipal de Orçamento Participativo é composto por representantes comunitários e do poder Executivo local, no qual capacita os delegados ou representantes à acompanhar o processo do OP (da liberação de recursos até a execução da política pública). Em Icapuí, a escolha dos delegados ocorre da seguinte forma: Nas Plenárias Comunitárias, para cada 10 participantes, escolhem 1 delegado comunitário; nas Plenárias Regionais, em cada região escolhem 2 representantes dentre os delegados comunitários; Nas Plenárias Temáticas, escolhem 2 representantes em cada uma das temáticas; por fim, no Congresso Municipal, escolhem 2 representantes dentre os delegados para compor o Fórum do OP.
O Conselho ou Fórum do Orçamento Participativo é o espaço para debates entre representantes, poder público e outros setores sociais. Neste Fórum discute-se propostas que estão no PPA, LDO e LOA, de acordo nas demandas colhidas nas reuniões com a população. Também, é neste espaço que as propostas para o orçamento são negociadas com o poder público.
Para melhor compreensão dos problemas da região e ampliação da participação da população nas decisões públicas, Icapuí divide o município em sete regiões para realizar o OP. Em cada região, há um ou poucos representantes, e estes possuem a responsabilidade de conhecer as problemáticas locais, a fim de leva-las para as reuniões.
Icapuí, durante estes anos de prática de OP, realizou uma série de Assembleias Temáticas, que se caracteriza num espaço de debate com os setores sociais, onde tratam de questões de interesse geral para a população. De cada nove grupos temáticos, dois representantes e dois substitutos são nomeados para participar do Fórum do Orçamento Participativo. Além disso, a Prefeitura Municipal, após seis anos de experiência do OP, juntamente com o CEARAH Periferia (Centro de Estudos, Articulação e Referência sobre Assentamentos Humanos – trata-se de uma organização não governamental sem fins lucrativos), promoveu um processo de formação nas comunidades por meio do curso “Limites e Desafios do Orçamento Participativo em Icapuí, a fim de fortalecer a participação da sociedade civil na gestão da cidade.
Resultados e Problemas Enfrentados
editarEstudos a respeito da experiência do orçamento participativo em Icapuí, como o de como o de Teixeira (2007) e Joaquim Segundo , Paulinho e Ferreira (2003) apontam resultados importantes desde a sua prática, onde, a partir da governabilidade participativa, teve-se melhorias na qualidade de vida do município. Além disso, tais autores explicam que, devido à grande demanda e pressão popular por meio do OP, o acesso à educação é assegurado, assim como qualidade na área de saúde.
Uma crítica que é feita a respeito do OP no município por Teixeira (2007), é que ainda haja a permanência de práticas clientelistas. Além disso, no Fórum, a maioria dos integrantes possuem algum tipo de vínculo de trabalho com o poder público. Os conselheiros do Fórum do OP, em grande parte, são funcionários públicos ou prestadores de serviços à prefeitura, e o que se percebe, é um forte vínculo com as instituições políticas formais da região. Por isso, é possível verificar uma certa falta de autonomia da sociedade civil local.
Uma outra limitação da prática é identificada por Joaquim Segundo , Paulinho e Ferreira (2003), por meio de reclamações dos conselheiros, onde apontam as dificuldades de participação nas reuniões, visto a falta de transporte para o deslocamento dos integrantes que moram em comunidades distantes da Sede Municipal. A ausência de capacitação para os exercícios de cada função também se caracteriza em um problema que limita bastante tal prática.
É bastante comum em diferentes municípios, a falta de uma sistematização organizada de dados e informações a respeito das contas públicas, o que dificulta o trabalho dos conselheiros, reforçando a superposição da cidadania participativa. A realização de um trabalho mais organizado e integrado entre as secretarias da administração local superaria tal dificuldade. Cabe lembrar que, além da Prefeitura, a prestação de contas e informações sobre o orçamento municipal à comunidade é também responsabilidade dos conselheiros do Fórum, todavia, os mesmos, muitas vezes, não conseguem acompanhar este processo. Este problema é bastante relevante, e coloca em risco os objetivos e princípios que norteiam o processo.
Por fim, outro problema encontrado por estes autores aqui citados, é a ausência de documentos a respeito das reuniões anteriores, visto que, não é possível encontrar facilmente estas informações virtualmente na plataforma da Prefeitura. Portanto, trata-se de uma experiência pouco visada, porém, relevante para observar como vem se configurando a política de Orçamento Participativo, e consequentemente, práticas de Governo Aberto. Logo, é possível verificar que, de maneira geral, os problemas identificados estão relacionados com a organização do OP, onde constituem-se em obstáculos a serem superados, a carência de uma melhor formação e organização de lideranças para a otimização do processo, e também, necessidade de ajustes no Fórum do OP em sua prática operacional. A existência de uma centralização política ainda muito significativa em Icapuí, emperra, de certa forma, a construção de uma gestão democrática do município. Mas,de toda forma, é importante reconhecer os avanços alcançados na experiência do OP em Icapuí.
A literatura de Joaquim Segundo , Paulinho e Ferreira (2003) recomenda ao município que, é preciso avançar em alguns aspectos. Sendo os principais pontos que precisam ser mudados: a compreensão dos limites financeiros da região, a fim de controlar despesas e pensar a respeito da ampliação da receita; maior presença dos envolvidos no OP para fiscalização e acompanhamento dos gastos e implementação de políticas públicas; maior divulgação do processo do OP à população e de sua importância para Icapuí; revisão da estrutura que estão sendo realizadas as reuniões; e a necessidade de estimular a prática da intersetorialidade e integração entre as secretarias e setores da administração municipal. Logo, o Orçamento Participativo em Icapuí encontra-se em processo de amadurecimento.
Também, essa experiência apresentou resultados positivos, onde os pontos mais importantes são: a construção de um espaço para a discussão de políticas sociais de combate à pobreza no município; conscientização do papel político da população, assim como noção a respeito do compromisso da Prefeitura para com a população; melhorias no trabalho da Prefeitura com a implementação do orçamento disponível, onde percebeu-se melhor racionalização das despesas, possibilitando maior capacidade de investimentos; amenização de algumas tensões a respeito da priorização de investimentos em algumas áreas mais pobres do município, possibilitando, a partir do debate aberto, a compreensão e apoio da população; e, maior transparência na administração das contas públicas.
Cabe salientar que, por meio da participação popular houve algumas redefinições da metodologia do OP de Icapuí nos últimos anos, onde, para ampliar e popularizar a ideia, foi feito um tipo de cartilha, onde explica, de forma simplificada e interativa, essa iniciativa tão fundamental para o município. Trata-se de uma cartilha que oferece instruções gerais a respeito do tema para a população, que explica o que é orçamento público e como funciona, instrumentos como LOA, LDO e PPA, e outros elementos importantes para a realização do OP. Também, os módulos do curso “Limites e Desafios do Orçamento Participativo em Icapuí” são explicados, a fim de despertar interesse na comunidade (NASCIMENTO, Socorro)
Vale ressaltar que, a prática do Orçamento Participativo no município havia perdido força, sendo retomada a partir da gestão do prefeito Jerônimo Reis, em 2013.
Considerações Finais
editarEm suma, é possível perceber que há um grande avanço no que diz respeito a participação social e práticas de Governo Aberto. Todavia, é notável que o OP de Icapuí não é totalmente maduro, onde, a partir do que foi pesquisado e críticas aqui listadas, é preciso que haja revisões e reformulações em diversos aspectos. Tais críticas visam contribuir para o debate social a respeito de práticas políticas que visam a descentralização e governabilidade democrática, o que é importante para a expansão dos princípios que norteiam a ideia de Governo Aberto.
Portanto, trata-se de uma experiência pouco conhecida, que, de maneira geral, desencadeou em resultados positivos para à população de Icapuí, reduzindo níveis de pobreza e possibilitando a expansão do acesso à educação e saúde, sinalizando a ampliação da esfera pública enquanto espaço de participação da sociedade civil nas decisões e ações que cabem ao governo. Avanços foram apresentados, por outro lado, é perceptível que ainda existem inúmeros desafios que precisam ser superados para a consolidação de uma cidadania ativa.
Referências Bibliográficas
editarCÂMARA Municipal de Icapuí : Casa do Povo.
DE MELO ROMÃO, Wagner . Nas franjas da sociedade política: estudo sobre orçamento participativo. Tese [Doutorado (Programa de Pós-Graduação em Sociologia)- Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.]
NASCIMENTO, Socorro. Participação Popular no Orçamento Público. Icapuí, CE.