Participação social online: o caso do Votenaweb
Introdução
editarA promulgação da Constituição de 1988 rompeu com a forma vigente do Estado brasileiro, caracterizado pela extrema concentração de poder nas mãos de uma elite política minoritária perante uma sociedade incapacitada de participar politicamente, e isenta a qualquer tipo de accountability por parte dos governantes. A própria representação democrática, não era garantida até então. Sucedendo as décadas de governos autoritários, a CF descentralizou poderes e incorporou em seus princípios a obrigação do Estado de prestar contas de sua atuação, institucionalizando, assim, a ideia participação social e transparência política.
Entretanto, a definição das leis não gerou os resultados pretendidos propriamente ditos. A tradição política vigente se cristalizou no Estado brasileiro, tomado pelo clientelismo, pelo corporativismo e pelo alto grau de insulamento burocrático. Até hoje, os reflexos dessa tradição são sentidos. A “posse” do Estado, a rejeição à transparência e à accountability e o desejo de manutenção dos privilégios pela classe política e burocrática impõem as piores mazelas da nossa jovem democracia. Os sintomas apresentados são os mais diversos, mas refletem-se principalmente na rejeição à política, no sentimento de profunda desconexão entre representantes e representados, e o mais agudo grau de alienação da população ao que se passa nas esferas públicas e/ou políticas decisórias. A incapacidade de atuar politicamente, ao encontrar as portas do Estado fechadas, impede que o cidadão possa exercer os direitos fundamentais previstos em nosso texto constitucional.
Tendo em vista a tímida participação social da qual padece a democracia brasileira, a utilização de tecnologias de informação e comunicação (TIC), sobretudo os recursos da web 2.0, tanto por instituições governamentais como pela própria sociedade civil, figura como ferramenta extremamente promissora para a emersão de novas práticas e ações políticas. Estas plataformas facilitam a criação, o compartilhamento e a circulação de conteúdos relevantes para a sociedade, bem como a aproximar atores sociais diversificados, possibilitando, assim, o diálogo e a interação da diversidade de interesses e valores que permeiam a sociedade, resultando na construção de uma inovadora ação política socialmente inclusiva pautada na tecnologia.
Desta forma, busca-se uma nova relação do Estado com o cidadão, tendo este último a capacidade de fiscalizar, participar e colaborar com as decisões do Estado, graças a utilização das TICs na gestão pública. Partindo desta otimista perspectiva (e em muitos casos já realidade) é que surge uma importante e inovadora iniciativa internacional: a Open Government Partnership (OGP). Tal iniciativa mostra-se como inédita, tendo em vista seu alcance, proporção e compromisso internacional, tendo por objetivo a disseminação e o incentivo às práticas governamentais relacionadas com a abertura do governo para a sociedade, por meio de quatro eixos principais: a tecnologia e inovação, participação cidadã, prestação de contas e responsabilização (accountability) e transparência.
Percebe-se que o estímulo a uma maior participação social nos processos decisórios necessariamente permeia e inclui a utilização massiva da internet e das ferramentas das quais ela dispõe quanto ao processo de comunicação com a sociedade. É neste contexto que o presente trabalho identificou um website caracterizado por ser um canal de participação e interação dos cidadãos diante de questões governamentais e que objetiva fortalecer a luta pelo exercício da cidadania, contribuindo assim com um novo cenário de participação política e social no Brasil, sendo ele o Votenaweb. A proposta deste artigo é averiguar o potencial da participação política presente no site Votenaweb , a partir da análise da sua estrutura e ferramentas próprias, constituindo-se por: proposta e objetivos do Votenaweb, equipe técnica, estrutura do site, forma de participação do usuário e as categorias do site. Sob a perspectiva da desburocratização como elemento favorável para engajamento cidadão nos espaços políticos decisórios, a pesquisa exploratória aponta para uma validade do site no aperfeiçoamento da participação cidadã, principalmente por sua proposta de apresentar, numa linguagem clara e objetiva, o texto legislativo, e proporcionar discussões em um ambiente plural, democrático e de fácil acesso através da internet.
Perfil do site
editarO Votenaweb é um site de engajamento cívico apartidário que apresenta, de forma simples e resumida, os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Qualquer pessoa pode votar contra ou a favor das propostas e dar a sua opinião. Os produtores do site se encarregam de levar ao Congresso os resultados dessa participação popular.
Tendo como missão fortalecer a democracia no mundo, o Votenaweb objetiva aumentar a politização da sociedade, oferecer uma maneira fácil de acompanhar, votar e debater sobre o trabalho dos políticos, e criar um ambiente favorável ao diálogo entre parlamentares e cidadãos, através de sua plataforma virtual.
O projeto é desenvolvido pela Webcitizen, que conta com uma equipe multidisciplinar composta por estudantes de Direito, jornalistas, publicitários, programadores e designers. Todos os profissionais trabalham em busca de mais abertura, transparência e democracia para a instituições públicas, promovendo o diálogo colaborativo, o senso de comunidade acessível e significativo. A equipe é formado por Fernando Barreto, diretor executivo; David Ortega, cientista de dados; Priscila Cortat, diretora de experiência do usuário; Paula Caetano, planejamento; Daniele Amaral, coordenação; Carol Lobato, atendimento; Bruna Leite, conteúdo; Rainer Borene, programação; Vinícius Daniel, programação; Aderson Fagundes, design; Diego Silva, advogado colaborador. Ademais, o projeto tem como apoiador o Instituto Oncoguia, uma ONG voltada à assistência de pacientes com câncer. O site, em sua página inicial, tem a seguinte estrutura (Figura 1):
O site possibilita, no topo, uma ferramenta de busca sobre projetos de lei e assuntos do interesse do usuário. Na seção Opinião, o editor do Votenaweb levanta diversas questões em formas de tweets, com textos curtos sobre assuntos-pautas, também oferecendo a opção “Read More” ao visitante, com um detalhamento maior. Este assim, pode curtir, comentar ou compartilhar a publicação.A segunda seção apresenta os projetos de lei de interesse do Instituto Oncoguia, ONG apoiadora da iniciativa Votenaweb. Diversos projetos de lei relacionados à saúde e ao câncer são apresentados, exibindo os PLs que a Oncoguia acompanha.Na seção Câmara Municipal SP, abre-se outra página, a http://saopaulo.votenaweb.com.br/, na qual, em estrutura similar ao perfil principal do Votenaweb, apresentam-se seções relacionados à educação, Uber em SP, transporte público, animais, etc.. em seguida, exibe-se os projetos de lei municipais mais recentes com descrição e opção para votação. Na quarta seção, Crimes Cibernéticos, expõem-se os projetos de lei referentes a esse assunto, com detalhamento das propostas e as opções para votação e comentário.A quinta seção apresenta os projetos de lei relacionados ao Uber. A seção Medidas contra a corrupção, como o próprio nome sugere, apresenta as propostas referentes a esse assunto. A sexta seção apresenta diversos projetos de lei voltados para a área da educação. A sétima seção, Top Votenaweb, revela os projetos mais populares entre os usuários.
Na oitava seção, as propostas relacionadas ao combate à violência são apresentadas. Na nona seção, Novo Código Penal, há diversos projetos de lei, referentes ao assunto da legislação do Novo Código Penal, em votação no Congresso. A proposta em questão é o PL 236-2012, e seus diversos itens. Por fim, a última seção Armas de fogo, os projetos discutidos são aqueles ligados à regulamentação e concessão das armas de fogo no Brasil.
A seguir no site, são apresentados diversos projetos de lei que o usuário pode interagir (Figura 2):
Ao clicar em um projeto de lei, a página apresenta o detalhamento da proposta, e as opções para Voto (Figura 3).
Ademais, mostra os parlamentares que propõem o projeto, a data de apresentação, e os tópicos relacionados. É possível também baixar o arquivo do projeto original na íntegra, segui-lo, ou levá-lo a um site (Figura 3). A seguir, um gráfico exibe o perfil da população, o percentual dos votos sim/não, e a sua distribuição territorial, podendo ser filtrado de acordo com as variáveis definidas. A classificação dos usuários dadas ao projeto também aparecem em um gráfico de barras, como a imagem mostra abaixo (Figura 4):
Por fim, a página apresenta os comentários dos cidadãos que votaram no projeto, possibilitando assim uma interação entre os mesmos, opinando ou debatendo sobre determinado assunto. A página ainda conta com uma opção de filtragem de acordo com o tipo de voto (Figura 5):
Como votar?
editarQualquer pessoa pode votar em um projeto. Entretanto, a fim de evitar fraudes, o site solicita, para realizar a autenticação, um hiperlink para conectar com o facebook, ou votar com o perfil do próprio site, contendo email e senha. Caso o cidadão não tenha o cadastro, ele pode criar uma conta preenchendo dados simples tais como Nome, Sexo, Nascimento, CEP, Email e Senha.
Seção destinada aos políticos
editarO website ainda trás uma seção destinada a apresentar todos os parlamentares (vereadores, deputados federais e senadores), dispostos em ordem alfabética, contando ainda com os seguintes tipos de informação: partido político ao qual está filiado, em qual mandato está, número de projetos cadastrados na respectiva casa legislativa e quantos destes foram aprovados ou reprovados e, por fim, apresenta os projetos nos quais o parlamentar já votou (a favor ou contra). Desta forma, além de possibilitar ao usuário do site conhecer e opinar acerca dos projetos de lei que vêm sendo propostos e votados pelos parlamentares, o Votenaweb disponibiliza de forma clara e objetiva o posicionamento e os projetos de lei de cada político, facilitando assim o acompanhamento e a fiscalização por parte da sociedade, exibindo ainda, em menor escala, um viés de controle social perante os políticos.
Análise do Votenaweb
editarO principal motivo para a aproximação entre os cidadãos e os projetos de lei é a linguagem clara, que propõe a desburocratização como elemento-chave para impulsionar o engajamento dos cidadãos, visto que, pelos modos tradicionais, tais não teriam acesso aos projetos de lei e demais elementos formais do processo legislativo. O trabalho feito pelo Votenaweb, de simplificação de textos legislativos, é uma marca de delimitação do seu público. Ao apresentar um conteúdo que não exige conhecimento técnico do texto legislativo e demais formalidades, torna acessível ao público não especializado. Os projetos de leis são apresentados e recebem uma aprovação ou não, legitimizando a proposição. Entretanto, o debate não tem a garantia de alcançar as instâncias decisórias, apesar de, em outro sentido, servir como espaço pedagógico de argumentação das opiniões. A limitação está, entre outros aspectos, na falta de garantia de interferência no Legislativo.
Conclusão
editarSob a perspectiva interpretativa das intenções do site Votenaweb, que se concentra em fortalecer o processo de interação entre a sociedade em geral e os processos decisórios políticos por meio da divulgação dos projetos de lei que vêm sendo propostos através de uma linguagem simples e objetiva, o site se apresenta como uma ferramenta interessante que busca promover a transparência, a participação social e o exercício da cidadania. Procura-se diminuir assim a sensação de distância entre a sociedade e os processos decisórios. É devido a destas características que o Votenaweb dialoga diretamente com a abordagem de Governo Aberto.
Participação social, transparência, inovação tecnológica e democracia digital. Estes conceitos estão intrinsecamente ligados e presentes no Votenaweb e por isso o site mostra-se tão inovador, comunicativo e democrático. É essencial para o fortalecimento da democracia que haja esta disseminação de espaços participativos e interativos onlines, uma vez que as pessoas podem, através destas plataformas, expressarem-se de maneira direta com relação aos projetos de lei, exercendo assim seu papel de cidadão, que vai além de apenas votar, mas consiste também no acompanhamento das atividades e da rotina política de nossos representantes. Acerca do potencial do Vote na Web, como um ambiente que tem eventual capacidade para a participação e ativismo on-line, é importante ressaltar a proposta cidadã do portal. A plataforma parte de uma iniciativa privada e é mantida por profissionais de diversas áreas do conhecimento, que busca na democracia digital formas de promoção da cidadania.
A ideia é promover a politização social por meio do acompanhamento do trabalho político no Congresso. A aposta na interatividade entre os usuários e o uso intuitivo e simplificado das ferramentas da web 2.0 como forma de disseminação da informação possivelmente seja a maior virtude do portal.A participação no site tem um caráter simples, pois até mesmo um usuário iniciante é capaz de interagir com as ferramentas, mesmo que lhe falte um conhecimento avançado tanto em relação ao uso da Internet, quanto de informação política ou legislativa. Já a ideia de transparência está diretamente ligada com a função essencial do site: divulgação dos projetos de lei e informações sobre os políticos. Porém, essa dimensão também envolve a questão da comunicação, que no caso do site é muito relevante, tendo em vista que a linguagem utilizada para disseminar tais informações é simples e direta, a fim de que a compreensão seja facilitada a todos os perfis de usuários. Dito isto, espera-se que esse trabalho, através do estudo de caso sobre o Votenaweb, possibilite impulsionar o uso dessa ferramenta para a participação política da comunidade acadêmica, na proposta do Wikiversidade, tão necessária para promover a busca pelo aperfeiçoamento da nossa democracia contemporânea.
Referências Bibliográficas
editarNUNES, Edson Ribeiro. A Gramática Política do Brasil. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editora, 2003.
OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP. Declaração de Governo Aberto. Brasília: 2011.