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(CESPE - TCU 2010) Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

57 Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.

58 O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.

59 Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição.

SOLUÇÃO

57. Pela lei 9784/99 em seu artigo 22, vê-se que "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir." Dessa forma, quando a lei exigir determinada forma, ela torna-se obrigatória para aquele determinado ato, e sua não observância induz a nulidade do ato, exatamente como dito na questão. Resposta: CERTA

58. O poder judiciário não pode atuar de ofício para julgar um ato de outra autoridade. Portanto não é verdadeira a afirmação que o Poder Judiciário pode, DE OFÍCIO, decretar a nulidade do referido ato. Resposta: ERRADA

59. A remoção de servidor não pode ser utilizada como forma de punição. No caso de PAD, pode sim, ao contrário do que afirma a questão, haver o afastamento preventivo, conforme vê-se no Art. 147. "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração." Resposta: ERRADA