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(CESPE - TCU 2010) No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.

76 É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, ao fornecedor original de tais equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

77 Os trabalhos relativos à fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de serviços não são considerados serviços técnicos profissionais especializados para os fins da Lei de Licitações.

78 A legislação de regência admite que a administração pública inclua no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem a previsão de quantidades.

79 Na hipótese de as obras, os serviços ou as compras efetuados pela administração pública serem parcelados, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto da licitação.

80 É inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a administração pública criados para esse fim específico.

SOLUÇÃO

76. Questão que exige conhecimento do art. 24 da lei 8.666. Em seu inciso XVII diz: "para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia" Várias questões de licitação envolvem o conhecimento da diferenciação entra inexigibilidade e dispensa de licitação, como foi o caso dessa. Resposta: CERTA

77. definição tambem tirada da lei de licitação, art. 13. A definição de serviços técnicos especializados estão listados:

"Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico."

Resposta: ERRADA

78. na mesma lei é exigida a definição de quantidade a ser comprada, ao contrário do que informa a afirmação. Confira no Art. 15, §7, inciso II

Resposta: ERRADA

79. é cópia do conteúdo do art. 23, §2

Resposta: CERTA

80. A inexigibilidade é prevista nos casos de impossibilidade de competição. No caso apresentado há sim possibilidade de haver competição. Note que existem no mercado várias empresas competentes para prestar serviços de informática.

Resposta: ERRADA