Receptividade dos Dados Abertos

Descrição/Resumo

Discurso Acadêmico com enfoque na compreensão e interpretação dos dados governamentais liberados em rede, de acesso livre para a população e na dificuldade do manejo dessas informações. Objetivando abordar as relações do Estado com a sociedade civil e suas possíveis vicissitudes no contexto da facilidade ao acesso da informação, usando do projeto Política Brasileira de Acesso a Informações Públicas: garantia democrática do direito a informação, transparência e participação cidadã para referenciar a teoria no estudo de caso, que visa exemplificar meios de efetivar a implementação da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, com fim de disseminar o conhecimento para o nível federal e enriquecer o tecido social. O qual, por vezes, é concebido pela visão infantilizada de seus cidadãos, por não serem capazes de se comunicarem diretamente com o Estado, por não saberem quais informações solicitar ou como utilizá-las.

Introdução aos Dados Abertos

Antes de tudo urge a necessidade de falar sobre a temática dos dados abertos. O discurso disposto no site do Ministério da Justiça e Cidadania descreve os Dados Abertos como ”dados publicados em um formato legível por máquina e sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle, de modo a estarem livremente disponíveis para serem utilizados e redistribuídos à vontade .” Desse modo, a derradeira utilidade dos dados abertos consiste em sua manipulabilidade, da facilidade que o usuário precisa ter para que possa transformar os dados em fatos, em pesquisas, em indicadores. Tão importante quanto o órgão publicar seus dados em rede aberta, é que o faça em formato também aberto, legível para as máquinas, ou seja, que ao fazer o cruzamento de dados o programa instalado deve realizar o procedimento sem interferências, para que não precisemos perder energia e tempo para alocar os dados em devidos formatos para que, depois, possam ser processados pela cpu.

Dados abertos governamentais são dados produzidos pelo governo e colocados à disposição das pessoas de forma a tornar possível não apenas sua leitura e acompanhamento, mas também sua reutilização em novos projetos, sítios e aplicativos; seu cruzamento com outros dados de diferentes fontes; e sua disposição em utilidades interessantes e pertinentes. Atendem à tópicos universais que servem de direção para o governo aberto:

Transparência e controle democrático;
Participação popular;
Empoderamento dos cidadãos;
Melhores ou novos produtos e serviços privados;
Inovação;
Melhora na eficiência de serviços governamentais;
Melhora na efetividade de serviços governamentais;
Medição do impacto das políticas;
Conhecimento novo a partir da combinação de fontes de dados e padrões.

A política de Dados Abertos governamental, pauta que vem ganhando cada vez mais atenção no âmbito do Poder Público, trata da disseminação de informações públicas na Internet, a fim de que possam ser reutilizadas por toda a sociedade. A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Vários órgãos já possuem a cultura de divulgação de dados e a tendência é que haja cada vez mais interesse e envolvimento das entidades nesse processo. Abaixo, um excerto do artigo Reformas e Inovações na Gestão Pública no Brasil Contemporâneo:

“Também, imbuídas pela dimensão gerencial e pela perspectiva democrática, as administrações públicas estaduais estão, gradualmente, aprimorando a infra-estrutura (e as tecnologias) de gerenciamento e interpenetrando poder público e sociedade civil em estruturas de governança, sejam consultivas ou deliberativas, como por exemplo, os conselhos de gestão e as consultas públicas.” (Coelho, 2012)

Lei de Acesso

A própria LAI brasileira é um exemplo de política pública voltada ao enriquecimento da população informada, tendo em conta os avanços tecnológicos, a Internet, globalização e as "Sociedades da Informação", houve pressão nos governos para preencher as lacunas da informação pública, tanto que em 2009 registrava-se mais de 80 países dotadas com versões gerais da Lei de Acesso transcritas nas respectivas Constituições, e o estimado é que haja cada vez mais informações (e cada vez produzidas mais rapidamente), o que também "obriga" a ter uma melhor gestão de armazenamento dessas informações, contribui também o retorno da sociedade (participação no processo democrático) por via do e-governo, intensificando a confiança dos órgãos públicos ao partilhar informação antes sigilosa.

Aqui está o Mapa de Países da América Latina e suas Leis de Acesso, o Brasil foi um dos últimos a implementar a proposta de livre acesso à informação (2011), ao passo que países como Cuba e Costa Rica ainda não possuem leis definidas.

Parceria CGU - UNESCO

Para estudar as Políticas Públicas que contribuam ao processo de empoderamento do agente civil e os meios para elaborá-las, parto do Projeto de Cooperação Técnica entre a Controladoria Geral da União (CGU) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) para a realização do estudo de caso proposto: Política Brasileira de Acesso a Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã, o qual tem o objetivo de possibilitar a cooperação técnica entre a UNESCO e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso à informação seja garantido a cidadãos e cidadãs brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva.

É um projeto com fundos do Tesouro da União e executado pela CGU, o documento na íntegra relata: A concepção central do Projeto se sustenta na constatação de que é urgente desenvolver mecanismos institucionais e organizacionais que permitam à administração pública brasileira promover, proteger e assegurar o acesso a informações públicas como um direito fundamental do indivíduo. Parte da sua metodologia conta com pesquisa participativa de servidores públicos, 987 funcionários ao todo, onde a maioria (47,6%) concordou totalmente que o Estado é o guardião da informação pública, mas esta pertence à sociedade. E 49,9% concordaram totalmente que todo cidadão tem o direito de acesso a qualquer informação pública sem precisar justificar sua solicitação e a administração tem a obrigação de atendê-lo dentro de um prazo previamente estabelecido. (Fonte: p. 8)

Mídia Cívica

Visto que a interlocução entre as fontes de dados abertos, as databases(ponto de origem) e os usuários e pesquisadores(ponto final) é tida por forma voluntária, a qual demanda a ávida procura por parte dos usuários pelas mídias. Sendo favorável ao Estado a divulgação e interpretação destes dados, há de se pensar sobre a construção de abordagens mais compreensíveis, que sirvam para intervir com melhoria na percepção da qualidade de vida do cidadão, lhe prestem informações diretas e úteis, com permissibilidade para reprodução dessa informação, para que, de fato, percorra todo o trajeto até os destinatário.

Uma forma de aumentar a capilaridade desses dados é a construção de aplicativos, também dispostos em rede, que interajam com as bases de dados e as transformem em mídia simples para os cidadãos, que possam ser instalados nos smartphones e/ou aparelhos interligados ao cotidiano da sociedade, para que haja o compartilhamento em redes sociais e círculos de convivência, espaços que propiciam o debate e a troca de ideias.

"Um governo popular, sem informação pública, ou sem meios para obtê-la, é o prólogo de uma farsa ou de uma tragédia; ou talvez de ambas. O conhecimento sempre governará a ignorância: e o povo que pretende governar a si próprio necessita armar-se com o poder que o conhecimento confere" -- James Madison

(Alguns) Aplicativos que fazem uso dos Dados Abertos

Para onde foi o meu dinheiro Demonstra de uma forma gráfica e interativa como orçamento foi executado, na esfera federal e no estado de São Paulo. O aplicativo permite que vejamos a distribuição dos investimentos do governo em suas áreas temáticas como educação, saúde, assistência social, trabalho etc. URL: http://www.paraondefoiomeudinheiro.com.br/

Dados utilizados: Despesas diretas do Executivo Federal

Radar Parlamentar Análise matemática sobre os dados de votações de projetos de lei na câmara para determinar as “semelhanças” entre partidos na atuação parlamentar. Essas semelhanças são apresentadas em um gráfico bi-dimensional, em que círculos representam partidos e a distância entre esses círculos representam o quão parecido esses partidos votam. Esse “quadro”** com os círculos representando os partidos pode ser tomado para uma dada janela de tempo, então faremos com que a aplicação exiba uma animação com a “movimentação” dos partidos ao longo do tempo. URL: http://radarparlamentar.polignu.org/

Dados utilizados: Votações dos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo

Cadê o Onibus Aplicativo vencedor da Hackatona da SPTrans, posição geográfica dos ônibus em tempo real, itinerário das linhas, horários de partida, pontos próximos. http://www.cadeoonibus.com.br/CoO/SiteV2

Painel do PAC Visualizador do estado das obras do PAC.

http://www.it4biz.com.br/apps/dados.gov.br/obrasdopac/ Dados utilizados: Obras do Programa de Aceleração do Crescimento Reclamações Procon Aplicativo que traz informações com visualização simplificada e bem elaborada, incluindo gráficos e figuras, e exibe apenas os principais dados na página inicial de cada empresa, permitindo especificar as reclamações por sexo ou por atendidas/não-atendidas.

http://www.reclamacoesprocon.com.br/ Dados utilizados: Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas

Os aplicativos desenvolvidos pela sociedade civil são motivados pelos três pilares do governo aberto: transparência, credibilidade e prestação de contas (accountability) e participação, trazendo novas visões e serviços sobre os dados públicos bem como uma maior participação cívica. Esses aplicativos são exemplos do ecossistema que está emergindo com a disponibilização de dados do governo.