TURMA JO B/Programa de Ensino Integral do Estado de São Paulo

"Trabalho realizado pelas alunas Aline Tavares, Ana Paula Lima, Beatriz Santoro e Mariane Ribeiro, do curso de Jornalismo da Faculdade Cásper Líbero, para a disciplina de Legislação e Prática Jurídica"

Notícia

O Programa de Ensino Integral (PEI) e seu impacto nas escolas do Estado de São Paulo

Em janeiro de 2012, o governo do Estado de São Paulo implementou o Programa de Ensino Integral. Conhecido como PEI, foi inicialmente executado em 16 escolas da rede pública estadual e atualmente está presente em 297 das 5.813 unidades.

A ampliação da jornada não é o único item que difere o Programa do regime tradicional. Ao aderirem ao PEI, as escolas devem aplicar o currículo integrado, o que consiste em intercalar as disciplinas da base nacional comum com as eletivas, tornando-as complementares umas às outras. Essas matérias extraordinárias são criadas pelos professores da escola, em conjunto com os alunos.

Além disso, a aprovação dos pais é essencial, já que outra diretriz fundamental do Novo Modelo é a adesão consciente e democrática, posta em prática através do Conselho de Escola. Funciona assim: a Secretaria Estadual de Educação envia o convite por meio das Diretorias Regionais de Ensino, cujos dirigentes elaboram um edital. Nas escolas, há reuniões de esclarecimento com alunos, pais, funcionários, professores, coordenadores, vice-diretores e diretores. Se o Conselho Escolar entra em consenso para aderir ao PEI, um ofício é enviado à respectiva Diretoria de Ensino, que retorna com um parecer. Dá-se início, então, a um processo de inscrições dos profissionais de educação na Secretaria, que os avalia e entrevista.

Quanto à infraestrutura da escola, há exigências de espaço para sala de leitura, laboratórios e espaço de experimentação. A Secretaria geralmente tem o tempo de meio ano para realizar as reformas necessárias nas escolas aderentes. Um refeitório também é necessário, já que os alunos passam a ter três refeições diárias, segundo a lei determinou.

No âmbito pedagógico, a diretriz que chama atenção é a defesa do “protagonismo do jovem e do adolescente”, através do estímulo à autonomia, solidariedade e competência. As escolas trabalham o Projeto de Vida de cada aluno, que escolhem seus objetivos profissionais e pessoais no início de cada ano e recebem auxílio para alcançá-los. Uma das principais diretrizes do PEI é o Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI), garantido pela Lei Complementar nº 1.164, de janeiro de 2012, e pela Lei nº 1.191, de dezembro do mesmo ano. O RDPI veda “o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da escola”, isto é, exige que os professores do Programa abdiquem de dar aula em mais de uma escola ao mesmo tempo, uma prática muito comum.

De um total de 224 mil professores, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo informa que 4.805 trabalham com o RDPI. A Lei definiu também o aumento de 75% na gratificação recebida pelos profissionais, tanto professores quanto coordenadores, vice-diretores e diretores, submetidos ao ensino integral, que tem duração de oito horas diárias para o ensino fundamental e nove horas nos anos do ensino médio.

Quanto aos resultados e impactos do ensino integral, não há, até agora, avaliações específicas para o PEI. O desempenho dos alunos continua sendo medido pelo Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp). Segundo a SEE, a “avaliação das 16 escolas de Ensino Médio que ingressaram em 2012 no PEI, acompanhadas entre os anos de 2011 e 2015, demonstra um avanço significativo em seus resultados de aprendizagem”.

Processo de levantamento de informação

A escolha do tema se fundamenta na necessidade de divulgar e colocar em pauta uma questão de grande importância para o país: a educação. Apesar de o Programa de Ensino Integral existir desde 2012 e de, antes dele, já haver a Escola de Tempo Integral (ETI), iniciada em 2006, pouco se falou - na imprensa e na sociedade - sobre a expansão da jornada de ensino.

Coincidentemente, o presidente Michel Temer trouxe a tona o mesmo assunto, agora em âmbito nacional. A reforma no Ensino Médio de todo o país inclui tempo integral, o que, por si só, prova a importância desta abordagem. A partir disso, investigamos as informações disponíveis online sobre o PEI e encontramos um conteúdo razoável nos sites oficiais. No entanto, não há dados sobre o desempenho dos estudantes após 2012 e nem sobre os professores que aceitaram o Regime de Dedicação Plena e Integral. Também não encontramos nada quanto aos gastos e investimentos.

Relação com o órgão público

Em setembro, enviamos quatro solicitações para a Secretaria Estadual da Educação. Decidimos fazer as questões individualmente para evitar que as respostas viessem incompletas. Três das perguntas foram enviadas de um e-mail, enquanto que a quarta, semelhante a uma das outras três questões, foi feita por outro endereço.

A SEE enviou um e-mail avisando que uma das perguntas teria seu prazo para resposta prorrogado por dez dias, “devido a complexidade” da pergunta (“quantos professores estaduais aderiram ao regime de dedicação integral por causa do PEI?”). No entanto, a resposta chegou no mesmo dia que as outras, que vieram com uma semana de atraso e sem justificativa.

Apenas uma das perguntas foi mal respondida. Pedimos dados sobre o investimento anual do governo com o PEI e a SEE respondeu com um link do Portal da Transparência, no qual só há dados sobre o ensino integral a partir de 2014. Além disso, não há explicações claras sobre com o que os valores foram gastos.

Reflexão sobre a Lei de Acesso à Informação

Acreditamos que a Lei de Acesso à Informação é uma ótima iniciativa do Governo, uma vez que, sem ela, certos dados da administração pública seriam de difícil acesso à profissionais, como os jornalistas, ou mesmo à qualquer cidadão que se interessasse em obtê-los. Porém, para nós, assim como muitas políticas instituídas no Brasil, a LAI ainda precisa ser aprimorada. Sabemos que muitas perguntas que são enviadas ficam sem resposta ou até mesmo sem retorno do órgão para o qual o e-mail foi enviado. Além disso, citando este trabalho como exemplo, uma das respostas enviadas não era exatamente uma resposta à nossa pergunta, mas sim um link para o Portal da Transparência, que seria o lugar onde poderíamos encontrar os dados que necessitávamos. Discordamos deste tipo de solução, pois este site, por exemplo, possui características que deixam a navegação complexa e confusa, o que dificulta, ou até mesmo impossibilita, a localização das informações que estão sendo buscadas.

Anexos

Solicitação: Qual é o gasto anual do governo estadual com o Programa de Ensino Integral, cuja implementação foi iniciada em 2012?

O Programa de Ensino Integral - PEI foi instituído pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012, teve início em 2012, com 16 escolas. Atualmente, o Programa conta com 297 escolas.

Os dados solicitados são públicos e podem ser pesquisados no Portal da Transparência. Importante esclarecer que com a implantação da PEI em 2012 a Ação Orçamentária – 6136 – Educação em Tempo Integral não havia sido criada pela Lei Orçamentária Anual e as despesas foram absorvidas em outras Ações. Segue o link para pesquisa: https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/FlexConsDespes.aspx

Solicitação: Quantos professores estaduais aderiram ao regime de dedicação integral por causa do Programa de Ensino Integral de 2012?

Em atendimento ao protocolo SIC-SP nº 712291614107, informamos que 4.805 docentes aderiram ao regime de dedicação plena e integral nas 297 Unidades Escolares da rede estadual de ensino que integram o Programa de Ensino Integral.

Solicitação: Há alguma avaliação feita aos alunos da rede estadual para medir o impacto do Programa de Ensino Integral, que teve início em 2012?

Em atendimento ao protocolo SIC-SP nº 714261614109, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo informa que tem avaliado o Programa de Ensino Integral (PEI) em relação ao ganho de aprendizagem dos alunos, utilizando-se do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp).

A avaliação das 16 escolas de Ensino Médio que ingressaram em 2012 no PEI, acompanhada entre os anos de 2011 (antes de ingressar no Programa) e a partir de 2012 até 2015, demonstram um avanço significativo em seus resultados de aprendizagem.

É possível identificar a evolução dos alunos destas escolas nas competências em Matemática e Língua Portuguesa classificados nos diferentes níveis de proficiência (abaixo do básico, básico, adequado e avançado), como se pode observar no gráfico anexado. O arquivo anexo complementa a sua resposta: Saresp - PEI - 16 escolas.ppt