TURMA JO B/Programa de braços abertos: gastos e orçamentos

"Trabalho realizado pelas alunas Ana Isabella Afonso Cascione, Fernanda Grillo, Izabela Gama e Laura Marchezini do curso de Jornalismo da Faculdade Cásper Líbero, para a disciplina de Legislação e Prática Jurídica"

Notícia

O Programa de Braços Abertos: gastos e orçamentos

O programa "De Braços Abertos" visa auxiliar os usuários viciados em drogas (especificamente da região da Cracolândia) de modo que eles se recuperem desse vício e sejam devidamente reinseridos na sociedade. Para que isso seja possível, o programa disponibiliza abrigos para os usuários, além de oferecer trabalho e remuneração. O objetivo do programa, algo fácil de ser encontrado e compreendido, foi reforçado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo como "a promoção e reabilitação psicossocial de pessoas em situação de vulnerabilidade social e uso abusivo de substâncias psicoativas, implantado pela Prefeitura de São Paulo, sendo desenvolvido pela ação intersecretarial das Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Direitos Humanos e Cidadania, Habitação, Secretaria da Saúde e Segurança Urbana."

Igualmente fácil de ser encontrados são dados sobre o programa, como quantas pessoas estão inscritas e a porcentagem de diminuição de circulação de pessoas que frequentavam a região da Cracolândia desde a criação do programa "De Braços Abertos", de modo a termos uma noção da eficiência do programa. Todos esses dados estão disponíveis no site da Prefeitura do Município de São Paulo. Por outro lado, não se tem muitos resultados disponíveis sobre o orçamento do "De Braços Abertos". Quando questionada sobre a renda arrecadada e orçamentada para o programa, ou seja, sobre, por exemplo, quais os gastos com uniformes, com a remuneração das pessoas cadastradas no programa, com utensílios e instrumentos de trabalho disponibilizados para os inscritos, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo não apresentou a mesma clareza e objetividade como apresentou ao estabelecer o objetivo do programa.

Fica claro que o orçamento vem através de recursos da Prefeitura de São Paulo e que o serviço de limpeza próprio daquele território fornece os gastos de uniformes, utensílios e instrumentos de trabalho disponíveis para os beneficiários. No entanto, o único valor de fato mencionado foi o custo de até R$580,00, auxílio mensal para a formação cidadã dos beneficiários inseridos no programa. Isso torna insuficiente a compreensão de questões mais técnicas sobre o programa "De Braços Abertos", pois não se pode ter noção do investimento necessário para que o programa continue com sua eficiência e, portanto, não se pode analisar e julgar se estes valores são de fato suficientes. Assim, nota-se que, além de ser difícil encontrar informações sobre o orçamento do "De Braços Abertos" em matérias já feitas sobre o assunto, é igualmente improvável tomar conhecimento sobre os gastos de acordo com as informações da própria Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, o que nos faz questionar sobre a lealdade da fiscalização ou meramente sobre a organização da Secretaria.

Processo de levantamento de informação

Para que pudéssemos obter esse tipo de informação, utilizamos a Lei de Acesso à Informação (LAI), prevista na Constituição, que nos possibilita tomar conhecimento de qualquer dado, contanto que este seja de conhecimento do governo (municipal, estadual ou federal). Como o programa “De Braços Abertos” foi criado e é promovido pela Prefeitura do Município de São Paulo, nos faltou entender qual Secretaria Municipal poderia ter a informação da qual estávamos procurando: orçamento anual do programa.

Enviamos, então, por e-mail, através do site da LAI para as Secretarias Municipais do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, de Finanças e Desenvolvimento Econômico e da Saúde, a questão referente ao balanço financeiro do programa social, uma vez que nossa dúvida era, primordialmente, relacionada a gastos. Enviamos também para a Secretaria do Governo Municipal, a fim de obtermos uma resposta mais geral. Na pergunta, especificamos quais eram as nossas dúvidas: O que era feito com a renda arrecadada e orçamentada para o programa? Quais eram os gastos com os detalhes que faziam com o que o programa funcionasse (como, por exemplo, gastos com uniformes, utensílios, instrumentos de trabalho, remuneração para cada pessoa inscrita na iniciativa).

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, única que nos deu uma resposta específica (apesar do programa fazer parte de uma iniciativa intersecretarial das Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Direitos Humanos e Cidadania, Habitação, Secretaria da Saúde e Segurança Urbana) especificou o fato de que a maior parte dessa quantia arrecadada vem de iniciativa privada, principalmente a parte de utensílios, uniformes e instrumentos de trabalho (geralmente vassouras, luvas, pás de lixo, botas e uniforme do “De Braços Abertos”). Por fim, a Secretaria nos informou o valor mensal gasto com o projeto: R$568,00 mensais por pessoa inscrita.

Relação com o órgão público

Com o intuito de obter as informações que queríamos, entramos em contato com as Secretarias Municipais do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo , de Finanças e Desenvolvimento Econômico, da Saúde e do Governo Municipal. Através da Lei de Acesso à Informação esperávamos conseguir repostas acerca dos gastos da Prefeitura de São Paulo com os beneficiários do Programa De Braços Abertos.

Nós enviamos o pedido para as secretarias dia 14/09/2016 e o ideal seria que recebêssemos a resposta em até trinta dias, o que de fato aconteceu: dia 14/10/2016, último dia antes do prazo acabar, recebemos resposta da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo. Concluímos então que, com relação ao prazo estabelecido para que eles nos respondessem, tivemos uma boa relação com o órgão público.

Já com relação a resposta em si, achamos que ela não continha informações suficientes para sanar nossas dúvidas. Fizemos perguntas específicas (Quais os gastos com uniformes? Quais os gastos com remuneração das pessoas cadastradas no programa? Quais os gastos com utensílios e instrumentos de trabalho disponibilizados para os inscritos? Existe alguma tabela que reúna todas essas informações?) e só obtivemos uma resposta pouco específica: cerca de R$ 568,00 são gastos com os beneficiários do programa mensalmente. Nesse aspecto achamos que não houve uma boa relação com os órgãos públicos.

Reflexão sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no Brasil em maio de 2012, é uma ferramenta importantíssima no exercício da cidadania. Nas mãos de jornalistas ela é uma poderosa ferramenta democrática. A LAI foi criada com o intuito de regulamentar o direito, já previsto na Constituição, de acesso à informações públicas. Isso significa que qualquer pessoa pode requerer e receber informações dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) em todas as suas esferas (federal, estadual, distrital e municipal), dos Tribunais de Conta e do Ministério Público. Porém a maioria das pessoas nem ao menos tem ciência sobre a existência da Lei, isso transfere a responsabilidade de fiscalizar o poder público para os jornalistas, que dessa forma, agem como intermediários desses dados, exercendo sua função social de interpretar e traduzir informações.

Nem sempre as respostas aos pedidos feitos são satisfatórias, isso cria uma barreira invisível na relação entre essas instituições e os cidadãos comuns, que preferem deixar que alguém processe aquela informação antes que ele a consuma. É preciso democratizar ainda mais a Lei de Acesso à Informação, para que todos os cidadãos sejam capazes de supervisionar as ações das mais diversas esferas do poder brasileiro.

O papel do jornalista consiste também em informar ao cidadão que os dados que estão sendo transmitidos a ele foram obtidos através de um pedido que ele mesmo pode fazer. O site acessoainformacao.gov.br do Governo Federal é acessível e possui seções explicando o que é a LAI e como obter informações por meio dela. Ele é acessível, mas não é divulgado como deveria. É bem verdade que isso não faz com o que o papel de interpretar a informação do jornalista se torne dispensável, mas o cidadão deve saber que aquela informação não é fornecida somente a pessoas que carregam o título de jornalistas, ela é pública.

Anexos

Solicitação: Boa tarde, Estou produzindo um trabalho sobre o programa “De Braços Abertos”, da Prefeitura de São Paulo, que trabalha na causa de pessoas viciadas em drogas. Em minhas pesquisas, no entanto, não pude encontrar valores referentes ao orçamento do programa. Gostaria que pudessem, por favor, reunir esse tipo de informação: A que ações exatamente se destina a renda arrecadada e orçamentada para o programa “De braços Abertos”? (Exemplos: Quais os gastos com uniformes? Quais os gastos com remuneração das pessoas cadastradas no programa? Quais os gastos com utensílios e instrumentos de trabalho disponibilizados para os inscritos? Existe alguma tabela que reúna todas essas informações?) Muito obrigada, Fernanda Grillo

Resposta da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo: Prezada Fernanda Grillo Peixoto Russo, em resposta ao protocolo 18290, esclarecemos que o programa “De Braços Abertos” tem como objeto a promoção e reabilitação psicossocial de pessoas em situação de vulnerabilidade social e uso abusivo de substâncias psicoativas, implantado pela Prefeitura de São Paulo, sendo desenvolvido pela ação intesecretarial das Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Direitos Humanos e Cidadania, Habitação, Secretaria da Saúde e Segurança Urbana.

Resposta da Secretaria do Governo Municipal: Prezada solicitante, Em consulta a Controladoria Geral do Município, verificamos que existe o pedido 18292 de igual teor registrado para SDTE - Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo. Este órgão é que possui a competência de atendimento para o assunto em questão. Informamos que, no momento, não podemos proceder com o encaminhamento do pedido via sistema e, neste contexto, solicitamos por gentileza que observe a resposta de SDTE até o dia 20.10.2016. Atenciosamente, Christian Ernesto Gerber Procurador do Município, respondendo pela Chefia de Gabinete da Secretaria do Governo Municipal.

Resposta da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico: Redirecionamento para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

Solicitação: O orçamento utilizado é proveniente de recursos repassados pela Prefeitura de São Paulo. Os beneficiários inseridos no programa “De Braços Abertos”, são incluídos no Programa Operação Trabalho – POT da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, passam a ter direito a uma vaga de hospedagem, alimentação, e frentes de trabalho, bem como cursos de qualificação profissional e formação cidadã, que mediante aferição da frequência, fará gozo do auxílio pecuniário mensal de até R$ 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais).

Especificamente quanto aos gastos referentes à uniformes, utensílios e instrumentos de trabalho disponibilizados para os beneficiários, cumpre informar que estes são fornecidos pela empresa responsável pelo serviço de limpeza daquele território.

Atenciosamente, Darlene Testa, chefe de Gabinete

Solicitação: Boa tarde, Estou produzindo um trabalho sobre o programa “De Braços Abertos”, da Prefeitura de São Paulo, que trabalha na causa de pessoas viciadas em drogas. Em minhas pesquisas, no entanto, não pude encontrar valores referentes ao orçamento do programa. Gostaria que pudessem, por favor, reunir esse tipo de informação: Qual é o valor gasto anualmente com o programa? Muito obrigada, Fernanda Grillo Em atendimento ao protocolo SIC-SP nº 712291614107, informamos que 4.805 docentes aderiram ao regime de dedicação plena e integral nas 297 Unidades Escolares da rede estadual de ensino que integram o Programa de Ensino Integral.

Resposta da Secretaria Municipal da Saúde: Agradecemos seu contato e informamos que, de acordo com a Portaria 2427/13 SMS-G, Art. 1º, todo projeto de pesquisa realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo deverá ser previamente aprovado por um dos CEPs de SMS, antes de iniciar a coleta dos dados. Sugerimos, portanto, que você entre em contato com o CEP-SMS para orientações pelo email smscep@gmail.com ou visite o site para detalhes http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/comite_de_etica/ Att. Mariana n.S.Almeida -Chefe de Gabinete -SMS/SP (pedido indeferido)

Link para consulta de todo o processo: http://esic.prefeitura.sp.gov.br/detalhes_pedido_v2.aspx