TURMA JO D/Pedaladas fiscais
Trabalho realizado pelos alunos Ana Laura Prado, Bruno Capozzi, Caio Simidzu e Mateus Lisboa, do curso de Jornalismo da Faculdade Cásper Líbero, para a disciplina de Legislação e Prática Judiciária.
Notícia
editarApós impeachment, restam dúvidas sobre administração de governo Alckmin
Após o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ainda pairam questões acerca de outras gestões além do nível federal. O processo ocorreu após acusações que dizem respeito a decretos suplementares sem aval do poder legislativo e de realização das chamadas “pedaladas fiscais” - atraso deliberado no pagamento de recursos a bancos federais e ao FGTS para executar despesas governamentais, equilibrar contas públicas, bancar programas sociais e o Plano Safra.
A defesa de Dilma tentou provar que esses crimes não foram cometidos e acusou membros da oposição de já terem cometido irregularidades fiscais passíveis de serem considerados crimes. Em nível estadual, por exemplo, poderia ser investigada a postura do Governo do Estado de São Paulo diante dos mesmos recursos de administração que motivaram as acusações à ex-presidente.
Questionado a partir de mecanismos da Lei de Acesso à Informação, o governo do estado admitiu ter realizado corte orçamentário no ano de 2015. Foi justificado que tal decisão deriva de uma “crise econômica sem precedentes a que foi levada a economia brasileira” e cujos “efeitos comprometem de forma severa todos os Estados”. O governo estadual argumentou ainda que o “volume global de despesas foi adequado à efetiva arrecadação” e, por isso, “foram adotadas diferentes medidas de ajustes de modo a compatibilizar as despesas ao volume de recursos disponíveis”. Assim, o orçamento para o ano de 2015 no estado de São Paulo, previsto inicialmente em 204,8 bilhões de reais, caiu para 194,4 bilhões.
Porém, quando questionado a respeito da realização de empréstimos de bancos públicos para suprir as necessidades econômicas do estado, o governo não forneceu uma resposta clara. Por meio de uma tabela (presente no anexo abaixo), foi exposta relação sobre a despesa total: dentro de um orçamento de 231 bilhões, foram liquidadas 220,5 bilhões e efetivamente pagas 200,9 bilhões. Na despesa orçamentária, por sua vez, seria um orçamento de 204,9 bilhões, com 194,4 liquidados e 179,5 bilhões pagos. Aparentemente o retorno quis manter implícito, portanto, que não houve necessidade de realização de tais empréstimos.
No Balanço Orçamentário de 2015*, disponível no site da Secretaria da Fazenda do estado, no entanto, é possível ter acesso ao detalhamento das operações de crédito realizadas pelo estado no exercício do ano. Entre as internas, constam operações entre o governo e entidades como o BNDES, a Caixa Econômica Federal, além de outras com o Banco do Brasil. Tais operações estão atribuídas, em sua maioria, a investimentos em obras do metrô da cidade de São Paulo. A gestão de Alckmin, portanto, de fato utilizou créditos de bancos públicos. É necessário, porém, verificar se as verbas foram realmente destinadas a tais setores - em especial tendo em vista a aparente tentativa de ocultar a realização de tais operações. Em meio ao controverso tema das pedaladas ficais, o governo tucano pode ter omitido a questão dos empréstimos para não correr o mesmo risco da ex-presidente.
Processo de levantamento de informação
editarA escolha do tema tem relação com o atual cenário político do Brasil e os recentes acontecimentos envolvendo o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Também é importante considerar a questão econômica do país. Independentemente da controvérsia envolvendo o processo relacionado à Dilma, é fato que o país passa por uma complexa situação que pode levar a dificuldades em outros níveis de poder.
Optamos, portanto, por investigar a questão das pedaladas fiscais, uma das protagonistas na questão da presidência, no âmbito da administração do Estado de São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin. Para isso, estudamos como se deu o processo em relação à ex-presidente e também buscamos por dados que tivessem relação com a administração do estado no ano de 2015. Adquirimos como foco a questão do orçamento, dos gastos e das operações de crédito realizadas com bancos públicos para, então, elaborarmos as perguntas que seriam enviadas ao órgão. Posteriormente, também utilizamos dados públicos divulgados pela Secretaria da Fazenda de São Paulo para questionar os dados recebidos em resposta às indagações.
Relação com o órgão público
editarO processo de solicitação de informações teve início no dia 29/09 com o envio de quatro diferentes protocolos. Três deles foram respondidos dentro do prazo, enquanto um foi atrasado. Ele, por sua vez, só gerou um aviso de prorrogamento depois de quatro dias vencido: antes do aviso, foi enviado um e-mail informado que ele havia vencido. Optamos por dividir nossas solicitações por se tratar de um tema complexo.
Consideramos que, feitas em partes, evitaríamos demonstrar onde tínhamos o desejo de chegar. Não sabemos, porém, como funciona o sistema para o órgão responsável por responder e se, entre ele, é comum (ou possível) fazer um rastreamento das perguntas pelos dados pessoais.
Por fim, a experiência de separação de perguntas talvez não tenha se mostrado tão benéfica. Como vimos na notícia, algumas respostas foram esquivadas e controversas entre si. Notamos, portanto, que a ferramenta da Lei de Acesso à Informação pode se tornar ilusória. Ainda que sejam obrigados a responder, cabe a eles a possibilidade de utilizar recursos para maquiar as respostas (sem torná-las, no entanto, mentirosas).
Reflexão sobre a Lei de Acesso á Informação
editarO Brasil se vê diante da crise política e uma grande aliada das investigações pode ser a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). O direito à informação pública é um dos pilares para o andamento da democracia e contribui para que o cidadão tenha mais formas de avaliar o desempenho dos governantes eleitos. Algo que vem sendo muito discutido é a questão da transparência política e, sem dúvidas, mesmo com toda a questão burocrática que envolve a lei, existe uma contribuição para se facilitar essa questão. A vitória foi demorada. Oito anos de tramitação no Congresso Nacional. Quando aprovada, noventa países já contavam com a lei.
Numa democracia recente e cheia de problemas como a brasileira, a LAI é um grande passo. Porém, o acesso a dados da esfera pública e de interesse geral não poderia se resumir a uma única ferramenta. O cidadão é um personagem central, mas os instrumentos para que a lei funcione são pertencentes ao Estado – possibilitando que o diálogo com a lei permaneça periférico. Fato é que o Estado Social e Democrático de Direito abre espaço para a participação popular e para a sonhada transparência. Uma lei que permita acesso à informação aumenta potencialmente a qualidade de vida das pessoas. Potencialmente, mas não, por enquanto, de forma absoluta, por conta de uma adesão não plena. Seria muito interessante pensar na LAI, se amplamente utilizada, como uma ferramenta de fiscalização contra corrupção e abuso de poder, por exemplo. O cidadão deve fazer parte do jogo para a lei fazer sentido, deixando de limitar seu acesso a apenas jornalistas e acadêmicos visando reportagens e desenvolvimento de pesquisas.
Anexos
editarSolicitação: O orçamento para o ano de 2015 no Estado de São Paulo foi de aproximadamente 204,6 bilhões de reais. As despesas liquidadas, segundo o site do governo, no mesmo ano, foram de 220,5 bilhões de reais.
O Governo do Estado de São Paulo recorreu a empréstimos para conseguir realizar o orçamento, visto que as despesas foram maiores?
Se sim, quanto do montante de empréstimos veio de bancos públicos? Esse montante já foi pago?
Protocolo: 650231614068
Resposta: As despesas liquidadas em 2015 foram inferiores aos valores do orçamento, como demonstramos na tabela abaixo:
Exercício 2015 valores em R$ bilhões
Despesa-------------------------------Orçamento-------Liquidado------Pago
Despesa Total---------------------------231,0--------------220,5----------200,9
Despesa Orçamentária---------------204,9--------------194,4----------179,5
Despesa Intra-Orçamentária--------26,2----------------26,1------------21,5
Das despesas liquidadas em 2015, no montante de R$ 220,5 bilhões, foram efetivamente pagos no próprio ano, R$ 200,9 bilhões.
Informamos, por oportuno, que essas informações podem ser obtidas no Portal da Transparência (www.transparencia.sp.gov.br), selecionando "Despesas", em "Consulta Pré-formatada".
Solicitação:
O orçamento para o ano de 2015 no Estado de São Paulo foi de aproximadamente 204,6 bilhões de reais. O orçamento foi cumprido ou houve corte de gastos?
Protocolo: 647341614067
Resposta:
Com referência à Demanda SIC 647341614067, e aos termos em que está formulada, cabem as seguintes considerações: 1. A crise econômica sem precedentes a que foi levada a economia brasileira produziu efeitos que comprometem de forma severa a arrecadação de todos os Estados. Em São Paulo, como é sabido, a atividade econômica sofreu, e ainda experimenta, forte recuo, ocasionando, entre outras consequências, a diminuição da arrecadação esperada pelo Tesouro. 2. Como imperativo de adequar o volume global de despesas à efetiva arrecadação, foram adotadas diferentes medidas de ajustes de modo a compatibilizar as despesas ao volume de recursos disponíveis. 3. Com isso, o orçamento de 2015 (elaborado em setembro de 2014) que teve o seu valor inicial fixado em R$ 204,8 bilhões encerrou o ano com o montante de R$ 194,4 bilhões.
Solicitação:
O Governo do Estado de São Paulo já solicitou a diminuição da meta fiscal durante algum dos mandatos do governador Geraldo Alckmin?
Protocolo: 651661614069
Resposta: Com referência ao solicitado pelo Protocolo SIC 651661614069 cabe informar o que segue: 1. Durante os mandatos do governador Geraldo Alckmin não foi formalizado pelo Executivo requerimento para "diminuição da meta fiscal".
2. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo ao disposto no §1º do seu Artigo 4º, determina que integra Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais.
3. Nesse documento são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício de competência da LDO e para os dois subsequentes.
4. Informações para cada uma dessas variáveis podem ser obtidas mediante consulta às competentes Leis de Diretrizes Orçamentárias dos anos abrangidos pela solicitação, disponíveis no seguinte endereço eletrônico http://www.planejamento.sp.gov.br/index.php?id=15.
Solicitação: O orçamento para o ano de 2015 no Estado de São Paulo foi de aproximadamente 204,6 bilhões de reais. As despesas liquidadas, segundo o site do governo, no mesmo ano, foram de 220,5 bilhões de reais.
Dos 220,5 bilhões de despesa liquidada, quanto foi a despesa efetivamente paga em 2015 pelo Governo do Estado de São Paulo?
Protocolo: 644721614066
Resposta:
Das despesas liquidadas em 2015, no montante de R$ 220,5 bilhões, foram efetivamente pagos no próprio ano, R$ 200,9 bilhões.