Transparencia e Monitoramento Popular

Transparência e Monitoramento Popular: novos paradigmas da gestão pública.

Na última terça-feira, dia 29 de Maio de 2018, a Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo realizou um encontro cuja finalidade foi discutir sobre os 6 anos de implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), curioso observar que tal evento, onde se visa promover um “feedback” dos pedidos de acesso à informação pelos munícipes da capital paulista, contou com uma ínfima divulgação e, em decorrência, baixa participação da população. Observação esta, que pode ser atestada em inúmeras outras situações e ocasiões, deflagrando a falta de compromisso do poder público em cumprir o disposto no art. 48º da Lei Complementar no 101, de maio do ano 2000, no qual está expresso que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular.

Paralelo às políticas de transparência dos dados existe o ideal de Governo Aberto, onde se destacam práticas e iniciativas que promovam a abertura dos dados e a participação social com objetivo de aprimorar as estruturas democráticas dos governos. Em 2011, o Brasil foi um dos países-fundadores da Open Government Partnership (OGP) – expressão em inglês que significa Parceria para Governo Aberto, demonstrando grandes avanços institucionais que proporcionaram mudanças na relação Estado-Sociedade. Todavia percebe-se que a grande maioria da população brasileira desconhece seus próprios direitos, ao contrário do que consta no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988, no qual está expresso que todo o poder emana do povo, temos que o poder está conservado nas mãos das mesmas pessoas há décadas, temos estruturas patriarcais que se mantêm no governo sugando e deteriorando a máquina estatal, temos obstáculos e impedimentos que afastam os pobres e dificultam sua interação com o poder público, então como que podemos falar de regime democrático se nossas políticas são direcionadas por interesses de grupos oligárquicos, em detrimento das demandas bottom up daqueles menos favorecidos e mais injustiçados?

Enfatizo que a participação social, como em audiências públicas, é fundamental para a manutenção e saúde do sistema político, sendo a base para a construção da agenda governamental e elaboração de planos e metas, tais como o Plano Diretor Estratégico (PDE) e Planos Regionais e/ou Locais, assim deveria ser com as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), nas quais constam a descrição da receita e da despesa pública e com quais programas deverão ser gastos os recursos públicos, arrecadados a partir de tributos, taxas e contribuições que saem do bolso do próprio cidadão. Ou seja, os planos e programas têm que servir à população, em especial aos de classe baixa e os que não possuem condições de subsistência, sendo que são esses mesmos os que mais arcam com os custos da tributação. Lembrando que nosso sistema tributário é majoritariamente regressivo, isto é, a cobrança de tributos sobre mercadoria e serviços (ICMS) constitui maior parte da receita estatal, em que independente da renda se paga o mesmo valor de tributação, tornando claro que quem mais se empenha em pagar impostos são aqueles que menos têm e que mais precisam.

Dito isso, qual seria a solução para correção de fraudes, irregularidades orçamentárias, desvios de capital, etc? A educação fiscal entra como peça-chave para o empoderamento da população, sendo que nós mesmos devemos fiscalizar, monitorar e acompanhar as promessas e metas do poder público, pois somos nós os beneficiários das políticas e se não reclamarmos o que é nosso de direito é certo se pensar que ninguém mais o fará. Porém ainda falta para a grande parte da população o conhecimento acerca do orçamento, das metas fiscais, dos processos e trâmites burocráticos, e não se aprende isso na escola nem na televisão ou jornal, pois não é do interesse de quem está “no comando” ser indagado por suas escolhas e ações. É a partir do interesse da sociedade em participar e em monitorar as decisões públicas que abre-se caminho para o concerto dos planos governamentais.

É o caso de usar aplicativos e ferramentas que facilitem para o cidadão comum acompanhar a execução da despesa pública, como o Cuidando do Meu Bairro, o Serenata de Amor, o Para Onde Foi Meu Dinheiro, todos foram criados por organizações da sociedade civil que pretendiam aproximar o controle de gasto público do público-alvo das políticas implementadas. Sendo assim, o monitoramento da despesa se faz preciso quando debatemos eficiência e eficácia das políticas públicas, pois não é o técnico ou o analista que vai comprovar se a merenda chegou na escola ou se as ruas foram limpas, nós como população que iremos sentir fome ou pisar na merda. Não bastam somente as plataformas digitais para que a população se engaje na política, é preciso de uma conscientização social, de uma reformulação educacional, para que saiamos dos sujeitos passivos e nos tornemos agentes ativos.