Utilizador:Raimundo57br/Tributação

Contribuições à compreensão das circunstâncias históricas que fizeram surgir as limitações do poder de tributar inscritas na Carta Magna de 1215.

O Estado sob o Império Romano, ainda que de modo degenerado, tinha dentre seus objetivos a promoção do interesse público, ou seja, o interesse dos cidadãos que viviam nas Polis (cidades). Isso porque, o Império Romano herdava certas características da República Romana.

As pólis, lugares onde viviam muitos, criaram as condições materiais para que existissem interesses da coletividade, isso é: interesse público. Esse fenômeno já existia nas Pólis gregas, onde a gestão dos interesses públicos passou a se denominada como “política”.

Na época do Império Romano, o poder econômico estava nas mãos dos latifundiários que eram tributados pelo Império Romano principalmente para manter a instituição romana mais relevante que era o exército, mas também para financiar o interesse público em favor daqueles que habitavam nas cidades.

Com a Queda do Império Romano, o poder político passou a ser exercido pelos Reinos Bárbaros, sendo que dentre esses reinos, merece destaque o Reino dos Francos (por seu papel central na Idade Média europeia), no qual o Estado era visto como uma propriedade do Rei (a Coroa).

Nesse contexto, a vida nas cidades foi drasticamente reduzida e, portanto, também foi reduzida a relevância do "interesse público".

Essa explicação inicial é importante para compreender o contexto histórico no qual surgiram as limitações do poder de tributar na Carta Magna de 1215.

Naquela época, o Rei João cobrou pesados tributos para tentar manter e, depois, para tentar recuperar suas terras (possessões do Rei da Inglaterra na França - Império Angevino), durante a Guerra anglo-francesa 1202–1214.

Foi o enfraquecimento de João, causado pela derrota militar, que permitiu que os nobres impusessem as limitações ao poder de tributar historicamente mais relevantes para a história ocidental.

Isso tudo foi dito para que se reflita sobre as diferenças entre os Estados que existiam até o final do século XIX e o Estado que existe hoje.

Os Estados modernos são governados por instituições democráticas (ainda que se tratem de democracias com diversas falhas) e que têm como missão a promoção do interesse público (ainda que existam diversos desvios na implementação dessa missão).

Até o final do século XIX e início do século XX, era notório o fato de que a maior parte dos orçamentos dos Estados era destinada à manutenção dos exércitos e polícias, ou seja, o conceito de interesse público era excessivamente voltado ao combate aos inimigos externos e internos.

Atualmente, maior parte dos orçamentos públicos é destinada à promoção de diversos interesses públicos, tais como o financiamento de estruturas que viabilizam os direitos sociais.

No Brasil, os direitos sociais são, primordialmente, aqueles mencionados no art. 6º da Constituição Federal de 1988:

1. a educação;
2. a saúde;
3. a alimentação;
4. o trabalho;
5. a moradia;
6. o transporte;
7. o lazer;
8. a segurança;
9. a previdência social;
10. a proteção à maternidade e à infância; e
11. a assistência aos desamparados.

Outro aspecto importante a se mencionar é que o Estado não é uma entidade alienígena que extrai as riquezas para fora da sociedade, mas que ele apenas redistribui essas riquezas. Desse modo, a forma como o Estado é gerido é essencial para determinar quem será beneficiado por essa redistribuição.

No Estado mínimo, teríamos uma situação na qual, o instrumento para redistribuir riquezas seria, na quase totalidade, as relações de mercado. Ocorre que, se observa que as relações de mercado concentram riquezas a níveis cada vez mais absurdos.

https://www.oxfam.org.br/noticias/concentracao-de-riqueza-sem-precedentes-exige-indignacao-e-luta-constante-para-transformar-realidade/

Quem se beneficia da redistribuição de rendas e riquezas feitas pelo Estado?

1. Os servidores públicos;
2. Os beneficiários da redistribuição de renda feita pelo Estado;
3. Os beneficiários dos serviços públicos;
4. Os que exercem atividades produtivas que tem como clientes o próprio Estado;
5. Os que exercem atividades produtivas que tem como clientes pessoas remunerados pelo Estado ou empresas que tem como clientes o próprio Estado;
6. Os que empregam pessoas beneficiadas pelos serviços públicos;
7. Outros.

Notas sobre o surgimento do Imposto de Renda

Embora existam registros da instituição do Imposto de Renda:

1. Na França, em 1710 para cobrir custos relativos à participação francesa na Guerra da Sucessão Espanhola (1701-1714). Sendo esse tributo abolido em 1717, em decorrência do final da Guerra. No entanto, voltou a ser cobrado em 1733, para financiar a participação francesa na Guerra de Sucessão da Polônia (1733-1738). Mas foi abolido, depois de 1789, com a queda do Antigo Regime; e
2. No Reino Unido, em 1798, para financiar a participação do Reino Unido nas Guerras Napoleônicas. Trata-se de um tributo que deixo de ser cobrado a partir de 1817, ou seja, foi um imposto temporário.

Do ponto de vista histórico, é mais importante o ressurgimento do Imposto de Renda no Reino Unido em 1842, quando surgiu para compensar a redução das alíquotas das impopulares Corn Laws , aplicadas sobre as importações de alimentos https://en.wikipedia.org/wiki/Corn_Laws (tributo indireto que elevava o custo dos alimentos). http://www.historyhome.co.uk/peel/cornlaws/c-laws2.htm

Na época, existia uma grande luta popular contra as Corn Laws https://en.wikipedia.org/wiki/Anti-Corn_Law_League que eram apoiadas por empresários da indústria que viam na redução dos preços dos alimentos um meio para reduzir salários e, portanto, tornar os produtos ingleses mais competitivos no mercado exterior.

Contra isso, atuavam os latifundiários, grandes favorecidos pelas Corn Laws.

Nos Estados Unidos

Embora, a primeira versão do Imposto de Renda nos Estados Unidos tenha surgido em 1861, para financiar os custos com a Guerra Civil norte-americana (1861-1865). Foi um tributo temporário, que deixou de ser cobrado após o final da Guerra Civil.

Em 1894, houve uma nova tentativa de estabelecimento do Imposto de Renda nos Estados Unidos, que foi declarada inconstitucional.

Somente em 1913, seria aprovada a Décima Sexta Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que removeu o impedimento à instituição do Imposto de Renda nos EUA, que, semelhantemente ao IR do Reino Unido, foi instituído para permitir a redução de impostos indiretos. Vide: https://en.wikipedia.org/wiki/Revenue_Act_of_1913