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Licenças de direito autoral são autorizações para se fazer uso de uma obra. Por meio de uma licença, o autor (ou a pessoa titular de direitos) confere a alguém, ou ao público, o direito de usar sua obra de certa forma e para determinados fins – sem deixar de ser autor, ou titular desses direitos.

Acesse a cartilha "O que você precisa saber sobre licenças CC", do Creative Commons, para mais informações.

Todos os mais de 90 milhões de arquivos enviados para o Wikimedia Commons são licenciados em Creative Commons (CC), permitindo o uso desse conteúdo nos vários projetos Wikimedia e fora deles.

Nesta unidade, falamos um pouco sobre Direito Autoral, Creative Commons e as licenças adotadas pelos projetos Wikimedia.

Direito Autoral

O direito autoral surgiu como uma maneira de garantir que artistas e suas famílias tenham nas suas criações uma forma de sustento econômico, protegendo obras científicas, artísticas e literárias que sejam originais, estejam expressas em algum suporte, e por prazo determinado.

No Brasil, o direito autoral é disciplinado principalmente pela Lei 9.610/98, a Lei de Direitos Autorais (LDA). A diretriz define os conceitos jurídicos de obra e de autor, as condições da proteção, os direitos que o autor possui com relação à sua obra e também onde esse direito encontra limites.Aqui, o termo “Direito Autoral” engloba tanto os direitos de autor quanto os direitos conexos, ou seja, os direitos dos artistas intérpretes ou executantes (por exemplo, cantores, músicos e atores), dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

Empresas podem ser titulares dos direitos conexos, mas, no direito brasileiro, nunca serão autoras. Os titulares de direitos conexos têm os direitos que são garantidos na LDA, mas estes não são tão extensos quanto os dos autores.

O autor de uma obra é a pessoa física que a criou. O autor tem, por lei, uma série de direitos garantidos divididos entre “direitos morais” e “direitos patrimoniais”. Os primeiros estão associados a uma ideia de relação íntima entre autor e obra, e justificam-se por uma ligação pessoal, não por interesses de exploração econômica de obras intelectuais protegidas. Por essa razão, ao contrário do que acontece com os direitos patrimoniais, o autor não pode transferir ou abrir mão dos direitos morais – sendo, de acordo com o art. 27 da LDA, inalienáveis e irrenunciáveis. Eles incluem o direito de o autor ser reconhecido como o criador da obra, de assegurar a integridade de sua criação e de modificá-la, dentre outros.

Já os direitos patrimoniais englobam o direito exclusivo que os autores têm de utilizar, fruir e dispor da obra, e de autorizar outras pessoas a usá-la e explorá-la. Os direitos patrimoniais podem ser vendidos, doados ou simplesmente renunciados pelo autor. Caso um autor transmita os direitos patrimoniais a outra pessoa, ele seguirá sempre sendo o seu autor, mas não será mais titular dos direitos patrimoniais.

De acordo com a legislação brasileira, alguns direitos morais não têm limitação de prazo de proteção como aqueles que garantem a atribuição de autoria e a integridade da obra. Já os direitos patrimoniais têm um prazo: duram por toda a vida do autor e mais 70 anos após sua morte. No caso de obras em coautoria, os 70 anos começam a contar só depois da morte do último coautor.

Contudo, as obras audiovisuais e fotográficas são protegidas por 70 anos a partir de sua divulgação, assim como obras anônimas ou com pseudônimos. Por fim, os direitos conexos duram por 70 anos após a fixação, para os fonogramas; após a transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e após a execução e representação pública, para os demais casos. Passado esse prazo de proteção, a obra entra em “domínio público”, o que significa que ela pode ser usada livremente, sem necessidade de autorização ou remuneração do autor, herdeiros ou outros titulares de direitos. A única exigência para o uso de obras em domínio público é a atribuição de autoria ao seu criador e que a integridade seja garantida.

Tipos de licenças

Símbolo	Nome	Descrição
	Atribuição (BY)	Os licenciados têm o direito de copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, desde que deem os devidos créditos ao autor ou licenciador, na maneira especificada por estes.
	CompartilhaIgual (SA)	Os licenciados devem distribuir obras derivadas sob licença idêntica à que governa a obra original.
	NãoComercial (NC)	Os licenciados podem copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, desde que sejam para fins não-comerciais.
	SemDerivações (ND)	Os licenciados podem copiar, distribuir, exibir e executar apenas cópias exatas da obra, não podendo criar derivações da mesma.

Note que as duas últimas linhas da tabela acima não são licenças livres porque restringem o uso dos arquivos. Portanto, arquivos que tenham algum desses dois símbolos não são compatíveis com as licenças usadas nos projetos Wikimedia.

Creative Commons

Vídeo sobre Legislações, com participantes do Creative Commons Brasil. Gravado durante o "Abre-te Código", um hackathon focado na expansão do acesso ao patrimônio cultural.

Geralmente, quando nos referimos às Creative Commons, estamos nos referindo às licenças livres. Contudo, este é também o nome de uma organização sem fins lucrativos que visa promover o compartilhamento do conhecimento, da cultura e da criatividade. O Creative Commons notabilizou-se mundialmente por suas licenças de direito autoral, ferramentas para que criadores e titulares de direito possam disponibilizar suas obras ao público para determinados tipos de uso, preservando alguns de seus direitos autorais. A organização também desenvolve várias ações em parcerias com instituições e organizações ligadas ao conhecimento livre; fornece cursos; realiza programas com foco em Cultura, Educação, Dados, dentre outros; e realiza eventos ligados à temática.

As licenças Creative Commons são licenças públicas. Elas são baseadas nas leis de direitos autorais e servem para proporcionar flexibilidade autoral e proteger as pessoas que usam ou redistribuem o trabalho de um autor, de acordo com as práticas e usos na cultura digital.

Em uma licença tradicional, a pessoa titular de direitos entra em uma relação específica com outra pessoa para autorizar determinados usos. No caso das licenças públicas, os titulares estabelecem os termos da autorização, dada para quem tenha interesse em fazer uso daquela obra naqueles termos. Para isso, basta respeitar as condições e limites estabelecidos na licença. Além das CC, há vários outros tipos de licenças públicas, como as licenças de Software Livre. Nesta página sobre licenciamento, produzida pela comunidade do Commons, é possível saber mais informações sobre o assunto.

Licenças CC

Há sete grandes licenças da Creative Commons, conforme exemplificado na tabela abaixo: seis licenças livres (CC) e a domínio público (CC0).

Símbolo	Descrição	Sigla	Cultura do remix	Permissão de uso comercial	Definição de Obras Culturais Livres	Open Definition
	Libera conteúdo globalmente sem restrições	CC0	Sim	Sim	Sim	Sim
	Atribuição	BY	Sim	Sim	Sim	Sim
	Atribuição + CompartilhaIgual	BY-SA	Sim	Sim	Sim	Sim
	Atribuição + NãoComercial	BY-NC	Sim	Não	Não	Não
	Atribuição + SemDerivações	BY-ND	Não	Sim	Não	Não
	Atribuição + NãoComercial + CompartilhaIgual	BY-NC-SA	Sim	Não	Não	Não
	Atribuição + NãoComercial + SemDerivações	BY-NC-ND	Não	Não	Não	Não

A licença mais empregada no Wikimedia Commons é a “Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-SA 4.0)”, que permite compartilhar e adaptar o arquivo sempre que a autoria for atribuída e o produto seja compartilhado sob a mesma licença. Você pode encontrá-la na terceira linha da tabela acima.

A CC0 (ou domínio público) é uma licença de dedicação pública, que permite aos criadores abrir mão de seus direitos autorais e colocar seus trabalhos em domínio público internacional. Essa modalidade autoriza que interessados distribuam, remixem, adaptem e desenvolvam o material em qualquer mídia ou formato, sem condições atreladas. Vale ressaltar que, no Brasil, ainda que uma obra esteja em CC0 é necessário identificar a sua autoria. Para saber mais sobre essa licença acesse a página do Creative Commons dedicada a ela.

Escolhendo uma licença

Caso queira disponibilizar materiais próprios em licença livre, as seis licenças Creative Commons e a domínio público oferecem uma gama de opções para considerar. A melhor forma de decidir qual a licença é a mais apropriada para o arquivo que deseja compartilhar é pensando no porquê deseja compartilhar seu trabalho e como espera que seja utilizado. Na tabela acima e na imagem ao lado, é possível comparar o que cada uma permite.

Espectro das licenças Creative Commons. Autoria: Shaddim, MariaCurista.

Para licenciar seu trabalho em CC é simples: você só precisa escolher a licença que atende às suas necessidades e, em seguida, comunicar essa escolha de forma clara para as pessoas que se depararem com seu trabalho. Parte desta comunicação está na disponibilização de um link para a licença que escolheu. Quando faz o carregamento pelo Wikimedia Commons, essas informações são inseridas automaticamente para você na página de informações do arquivo.

Na unidade "Carregamento de Arquivos" apresentamos o processo para disponibilização dos seus arquivos no Wikimedia Commons. Ainda assim, vale ressaltar algumas informações importantes antes de aplicar licenças CC:

• As licenças Creative Commons não podem ser revogadas. Isso significa que, uma vez que você aplique uma licença CC ao seu material, qualquer pessoa que a receba poderá contar com essa licença enquanto o material estiver protegido por direitos autorais, mesmo que você pare de distribuí-lo posteriormente.
• Você só pode alterar a licença de uma obra se aumentar a liberação de direitos. A imagem ao lado exemplifica bem esse processo: as licenças só podem ser alteradas seguindo a pirâmide de baixo para cima, ou seja, de licenças menos permissivas para mais permissivas. Jamais o caminho inverso.
• Você deve possuir ou controlar os direitos autorais do trabalho compartilhado sob a licença Creative Commons. Somente o detentor dos direitos autorais, ou alguém com permissão expressa do detentor dos direitos autorais, pode aplicar uma dessas licenças a um trabalho protegido.
• Licenças livres estão representadas na parte mais alta da pirâmide – na cor verde mais escura. Já as licenças Creative Commons incluem as licenças das áreas verdes – escuro e claro – e amarela da pirâmide.
• As licenças compatíveis com os projetos Wikimedia são somente as licenças livres, presentes no topo da pirâmide: CC0, CC BY e CC BY-SA. O número 3.0 ou 4.0, escrito à frente da licença, indica a versão do documento considerada no momento da liberação do arquivo em questão.

Materiais sobre direitos autorais e licenças

Guia "Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância: Perguntas e Respostas", 2021 .

Além da cartilha "O que você precisa saber sobre licenças CC", do Creative Commons, destacada anteriormente, há outros materiais muito úteis para auxiliar os educadores em relação a direitos autorais e licenças.

O "Remix - direito autoral pra GERAL" é uma iniciativa desenvolvida pelo InternetLab junto ao Intervozes, ao NUREP e ao IBD Autoral, com o propósito de mobilizar as discussões em torno do Direito Autoral no Brasil. Juntas, essas entidades acreditam que o modelo regulatório adotado para proteção dos autores e dos direitos de utilização é relevante e crucial para o desenvolvimento sócio-cultural, ambiental e econômico. Vale a pena conferir no site da iniciativa uma série de vídeos com discussões entre autores, produtores e especialistas na temática sobre a legislação aplicada às obras no Brasil.

Há também uma linha do tempo com informações sobre "Direito Autoral na História", uma biblioteca de links relacionados à temática, e o guia "Direito Autoral e Educação Aberta e a Distância: Perguntas e Respostas". Os objetivos do Guia (exibido ao lado) são elucidar dúvidas sobre o uso no ensino on-line do material protegido por direitos autorais e, ao mesmo tempo, tratar da proteção das gravações das aulas, inicialmente incentivado pelo período excepcional e emergencial causado pela pandemia.

Outro conteúdo interessante sobre o tema é a sessão "Aspectos legais" do RECURSOS EDUCACIONAIS ABERTOS: GUIA COMPLETO, um material produzido pela Fiocruz.

*O conteúdo desta unidade foi baseado em, traduzido e/ou reproduzido da cartilha ""O que você precisa saber sobre licenças CC", uma iniciativa do Creative Commons e da série "Enseñar con Wikipedia", uma iniciativa do Programa de Educación y Derechos Humanos da Wikimedia Argentina☃☃.