Legislação Publicitária
Disciplina: Legislação Publicitária
editarLocal
editarDisciplina eletiva do curso de graduação em Publicidade e Propaganda da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Professor Mestre Gabriel Ferraciolli | contato gabriel.ferraciolli@ucdb.br
Objetivos
editarGeral
editarProporcionar o campo da crítica e reflexão acerca dos assuntos legais da comercialização em serviços de publicidade e propaganda, relacionados com o direito do consumidor e o uso adequado das mensagens nos veículos midiáticos.
Específico
editar- Conhecer os aspectos éticos e legais da prática profissional na área da publicidade, através de seus instrumentos reguladores;
- Identificar os direitos dos consumidores e as normas de relacionamento entre agência, anunciantes e veículos;
- Compreender a relação regulamentada entre a publicidade e os consumidores;
Ementa
editarA evolução histórica da legislação publicitária: Lei 4.680/65. Diretrizes éticas nas categorias de anúncios. CONAR - Código de Auto-regulamentação Publicitária. CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão. CDC - Código de Defesa do Consumidor. LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei do Direito Autoral. Licitação.
Conteúdo Programático
editarPRINCÍPIOS MORAIS E ÉTICOS
editarConceitos
Responsabilidades Sociais
Moral, sociedade e publicidade
Boas práticas do relacionamento no mercado
Código de Ética do Publicitário
ASPECTOS HISTÓRICOS DOS PRINCÍPIOS NORMATIVOS
editarCompliance na Publicidade
Leis: nº 4680 e nº 12.232
Decretos: nº 57.690 e nº 4.563
RELAÇÃO: AGÊNCIA, ANUNCIANTE E VEÍCULOS
editarAs Normas-Padrão da Atividade Publicitária
O CENP e o Acordo de Auto-Regulamentação Comercial da Publicidade
Concorrências e licitações: pública e privada
RELAÇÃO PUBLICIDADE E CONSUMIDOR
editarCódigo de Defesa do Consumidor
Instituto de Defesa do Consumidor e Procon
LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados
Diretrizes éticas nas categorias de anúncios
Aspectos legais sobre práticas: sorteios, brindes e concursos
CONAR e Influenciadores Digitais
II - ANEXOS - Categorias Especiais de Anúncios
ANEXO "A" - Bebidas Alcoólicas
ANEXO "B" - Educação, Cursos, Ensino
ANEXO "C" - Empregos e Oportunidades
ANEXO "D" - Imóveis: Venda e Aluguel
ANEXO "E" - Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais
ANEXO "F" - Lojas e Varejo
ANEXO "H" - Alimentos, Refrigerantes, Sucos e Bebidas Assemelhadas
ANEXO "I" - Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição
ANEXO "J" - Produtos de Fumo
ANEXO "K" - Produtos Inibidores do Fumo
ANEXO "L" - Profissionais Liberais
ANEXO "M" - Reembolso Postal ou Vendas pelo Correio
ANEXO "N" - Turismo, Viagens, Excursões, Hotelaria
ANEXO "O" - Veículos Motorizados
ANEXO "P" - Cervejas e Vinhos
ANEXO "Q" - Testemunhais, Atestados, Endossos
ANEXO "R" - Defensivos Agrícolas
ANEXO "S" - Armas de Fogo
ANEXO "T" - Ices e Bebidas Assemelhadas
ANEXO "U" - Apelos de sustentabilidade
ANEXO "V" - Publicidade de Serviços de Telecomunicação Modalidade Internet Móvel
Cronograma
editarReferências
editarBibliografia Básica
editar- SANT'ANNA, ARMANDO. PROPAGANDA: TEORIA, TÉCNICA E PRÁTICA. 7. ED. SÃO PAULO: EDITORA LIVRARIA PIONEIRA, 1998. 469 P.
- SOUZA, SYLVIO CAPANEMA DE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RIO DE JANEIRO 2018
- MARTINS, ZECA. PROPAGANDA É ISSO AÍ!: UM GUIA PARA NOVOS ANUNCIANTES E FUTUROS PUBLICITÁRIOS. SÃO PAULO: FUTURA, 1999. 209 P. ISBN 858608297X.
Bibliografia Complementar[editar | editar código-fonte]
editar- ANNE JOYCE ANGHER. CO´DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? MAXILETRA 21ª EDIÇÃO.
- SAMPAIO, RAFAEL. PROPAGANDA DE A A Z. CAMPUS, 1995. (COLEÇÃO QUESTÕES DA NOSSA ÉPOCA).
- LA TAILLE, YVES DE. MORAL E ÉTICA DIMENSÕES INTELECTUAIS E AFETIVAS. PORTO ALEGRE 2011
- COMPLIANCE E PROPOSIÇÕES ÉTICAS NA AUTORREGULAÇÃO DA PUBLICIDADE
- LEGISLAÇÃO E NORMAS DA PUBLICIDADE NO BRASIL
- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- Código de Ética dos Profissionais de Propaganda
- Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária